Procedimento Comum Cível 0803323-97.2021.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803323-97.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Joana Nogueira Chaves Advogada: Rosangela de Souza Cabral (OAB: 20586/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS COM ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do art. 429, I, do CPC. A perícia grafotécnica conclui pela inautenticidade das assinaturas apostas nos contratos, evidenciando vício na manifestação de vontade e impondo o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao permitir a formalização de contrato mediante assinatura falsificada. A fraude na contratação e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psicológico. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem irrisório diante das circunstâncias do caso. A alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil determina a adoção da taxa SELIC como taxa legal, com aplicação a partir de sua vigência, observada a regra de transição. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais fluem a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803323-97.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/02/2026, 00:00

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Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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