Procedimento Comum Cível 0803983-62.2019.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803983-62.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 18:21

Trânsito em julgado

30/03/2026, 18:18

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2025, 20:18

Publicação

02/12/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA:"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora mensal com base na SELIC, descontada a correção monetária, a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil). Suspensa, contudo, a exigibilidade ante a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98,§3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:47

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:43

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:25

Recebimento

25/11/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 17:50

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:50

Improcedência

25/11/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

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