Recurso Especial 0800684-83.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

LAIS AMARO RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB/MS 3854·CPF·Representa: Autor

NATHIELLY DA SILVA COSTA

OAB/MS 24834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601615/2025

01/07/2025, 13:11

Protocolizada Petição 601615/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

26/06/2025, 13:50

Não conhecido o recurso de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

26/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

07/05/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 396247/2025

07/05/2025, 12:31

Protocolizada Petição 396247/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2025

07/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/04/2025, 13:46

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2773141)

25/03/2025, 13:10

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

25/03/2025, 12:45

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601615/2025

01/07/2025, 13:11

Protocolizada Petição 601615/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

Documentos

-

•17/10/2024, 17:21

-

•17/10/2024, 17:21

30/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

26/06/2025, 13:50

Não conhecido o recurso de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

26/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

07/05/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 396247/2025

07/05/2025, 12:31

Protocolizada Petição 396247/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2025

07/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/04/2025, 13:46

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2773141)

25/03/2025, 13:10

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

25/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164226/2025

27/02/2025, 14:26

Protocolizada Petição 164226/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 14:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 1056110/2024 - AgInt

27/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1056110 - AgInt no AREsp 2773141 - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 14:20

Prejudicado o recurso de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS - Petição Nº 2024/01056110 - AgInt no AREsp 2773141, em razão da reconsideração da decisão de fls. 348/349e e, na sequência, conhecido do Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

25/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/02/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 136403/2025

20/02/2025, 16:31

Protocolizada Petição 136403/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2025

20/02/2025, 16:08

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

14/02/2025, 14:29

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/02/2025, 14:29

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

14/02/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/02/2025, 12:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/02/2025, 12:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 1056110/2024 - AgInt

14/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:35

Determinada a distribuição do feito

12/02/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1056110 - AgInt no AREsp 2773141 - Publicação prevista para 14/02/2025

12/02/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

06/02/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/12/2024 e término em 04/02/2025, para LAIS AMARO RODRIGUES apresentar resposta à petição n. 1056110/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 370.

05/02/2025, 18:00

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 21:09

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 21:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/12/2024 Petição Nº 1056110/2024 -

02/12/2024, 09:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2024 Petição Nº 995383/2024 - EDcl

29/11/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 00:55

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1056110/2024. Publicação prevista para 02/12/2024)

28/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1056110/2024

28/11/2024, 13:51

Protocolizada Petição 1056110/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/11/2024

28/11/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2024, 00:36

Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00995383 - EDcl no AREsp 2773141

26/11/2024, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0995383 - EDcl no AREsp 2773141 - Publicação prevista para 29/11/2024

26/11/2024, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

22/11/2024, 18:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/11/2024 e término em 19/11/2024, para LAIS AMARO RODRIGUES apresentar resposta à petição n. 995383/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 354.

21/11/2024, 19:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/11/2024 Petição Nº 995383/2024 -

11/11/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

08/11/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 995383/2024. Publicação prevista para 11/11/2024)

08/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 995383/2024

08/11/2024, 15:21

Protocolizada Petição 995383/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/11/2024

08/11/2024, 15:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2024

07/11/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/11/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2024

05/11/2024, 20:50

Não conhecido o recurso de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

05/11/2024, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/10/2024, 15:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/10/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

17/10/2024, 17:22

-

•17/10/2024, 17:21

-

•17/10/2024, 17:21

-

•17/10/2024, 17:21

-

•17/10/2024, 17:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/10/2024, 17:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/10/2024, 17:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/10/2024, 17:22

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2024, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•26/11/2024, 23:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/02/2025, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 14:20

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2025, 13:50