Procedimento Comum Cível 0838148-68.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838148-68.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Uillians Alves dos Santos Advogada: Lais de Souza Bento (OAB: 26384/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MONTANTE PACTUADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN - INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros. E, examinando o processo, conclui-se que não é o caso de adequação dos citados juros para a taxa média. As matérias não alegadas e não decididas em Primeira Instância não podem ser conhecidas pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. O pedido de declaração de nulidade de "Tarifa de Abertura de Crédito" e "Tarifa de Cadastro" não consta na inicial, sendo impossível o conhecimento dele por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Na pretensão consignatória, o depósito do valor é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processamento da ação respectiva, e caso a parte não cumpra tal requisito, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecido, improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838148-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

04/02/2025, 00:00

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