Reintegração / Manutenção de Posse 0868981-98.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0868981-98.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maria Diega Gimenes - Réu: Daniel Rodrigues Ferreira, Gabriel Rodrigues Ferreira - Intimação - ADV: Franciele da Silva Mendes Teodoro (OAB 26473/MS) Processo 0868981-98.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto e com fundamento nos artigos 300 e seguintes e 562 do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de manutenção na posse da autora no imóvel situado na Rua Cabreúva, nº 321, Bairro Varandas do Campo, Condomínio Canário, Bloco 8, Casa 1, Campo Grande/MS. Advirta-se que os réus não poderão praticar quaisquer atos que turbem ou ameacem a posse da autora sobre o imóvel até ulterior decisão. Ademais, designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital.

09/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 206, que resultou negativo. "

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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