Procedimento Comum Cível 0800027-58.2021.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800027-58.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mario Ferreira dos Santos Advogado: Ernandes Novaes Pereira (OAB: 14661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados (R$ 734,00) e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com fundamento em perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cognoscível a insurgência relativa à multa diária; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro e o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos materiais; (iii) determinar se há dano moral indenizável e o respectivo quantum; (iv) fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos morais; (v) analisar o índice aplicável à atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece da insurgência quanto à multa diária, pois a sentença não fixou astreintes e eventual impugnação deveria ter sido manejada oportunamente contra a decisão que deferiu tutela de urgência e fixou a multa, operando-se a preclusão e evidenciando-se a ausência de interesse recursal. A perícia grafotécnica concluiu de forma categórica pela falsidade da assinatura constante na cédula de crédito bancário, demonstrando a inexistência de contratação válida. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e art. 42, parágrafo único, do CDC. Os juros de mora relativos à restituição do indébito incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral pois ultrapassam o mero aborrecimento e atingem direito da personalidade. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a redução para R$ 5.000,00 diante do desconto de apenas uma parcela, preservando-se o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento. A adequação ao regime introduzido pela Lei n. 14.905/2024 quanto aos consectários legais deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, inexistindo prejuízo concreto que justifique reforma da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: Não se conhece de recurso quanto à multa diária quando ausente sua fixação na sentença ou quando operada a preclusão pela ausência de impugnação oportuna. A falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação contratual válida e enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé subjetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, admitindo redução do quantum quando desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora sobre danos morais, em responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, e a correção monetária a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 1.010; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1368 (REsp 2.199.164). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800027-58.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: a) a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) A devolução em dobro dos valores descontados a título do empréstimo objeto da presente ação - R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais), referente valor em dobro de 1 (uma) parcela comprovadamente descontada, bem como o pagamento em dobro de eventual(is) parcela(s) que tenha(m) sido descontada(s) no curso deste processo. Para os danos morais, os juros de mora também incidem a partir do evento danoso, à taxa de 1% ao mês, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se igualmente o IPCA-E Quanto ao dano material (devolução de valores), os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% ao mês. A correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ, utilizando-se o IPCA-E como índice de atualização. Nos termos do art. 82 do CPC o vencido responderá pelas despesas do processo, descritas no art. 84 do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado do ex adverso, que considera a natureza e complexidade da causa, o zelo empregado pelos causídicos essenciais à administração a justiça, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor da do proveito econômico, com fundamento no art. 85 do CPC. Acaso haja interposição de recurso, Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela concedida à f. 19-20, quanto a inexistência do débito, bem como condeno a intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos, portanto nas condenações ilíquidas o pedido de execução deve ser precedido do procedimento de liquidação disciplinado no art. 509 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais.

21/08/2025, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca da petição de fls. 520-521.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(281)