Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800194-78.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800194-78.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Demandada quanto a satisfação da obrigação de fazer em debate nos autos, sem discordância da parte Credora, nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer antes em execução.

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:10

Publicação

04/09/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu (sua) procurador(a), para que diga quanto ao cumprimento da obrigação (FLS. 403/404), e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:27

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:01

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 10:17

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 10:15

Mero expediente

30/06/2025, 19:08

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800194-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fellipe de Lima Severo - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fellipe de Lima Severo em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação do segundo adicional por tempo de serviço em 08/06/2020 e ao pagamento retroativo do adicional em tela somente a partir de 01/01/2022; (ii) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a letra D em 31/01/2020 e ao pagamento retroativo da promoção em tela de 02/2020 a 05/2022; (iii) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a letra E e ao pagamento retroativo da promoção em tela após 08/06/2022; (iv) considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvando-se a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fellipe de Lima Severo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu (sua) procurador(a), para que diga quanto ao cumprimento da obrigação (FLS. 403/404), e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

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