Execução de Título Extrajudicial 0800545-25.2024.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800545-25.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS) Processo 0800545-25.2024.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - I - Cite-se a parte executada para que pague a quantia devida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). II - Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 830 e 831 do CPC). Atente-se para o caso de indicação de bens por parte do exequente. III - Feita a penhora, intime-se a parte executada, para, querendo, formular requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que atendidas as condições do art. 847 do CPC. Incidindo a penhora em imóvel deverá o cônjuge da parte executada ser intimado, bem assim se a penhora recair sobre bens de propriedade de terceiros garantidores (art. 842 do CPC). IV - Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, deverá o oficial de justiça responsável pelo ato, atentar para o disposto no artigo 836, §1º do CPC. V - Arbitro os honorário advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o verba honorário fica reduzida pela metade. VI - Deverá constar do mandado que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, § § 1º e 2º do CPC) ou de reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e requerer seja admitida pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 322, §1º do CPC).

21/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da executada (fl. 508), intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

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