Procedimento Comum Cível 0800690-36.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800690-36.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Maria do Carmo Ortiz Santos Perito: Artur Alves de Carvalho Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800690-36.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a indenização por danos morais, redefinir a sucumbência e fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da alegada omissão quanto ao critério de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que, segundo a embargante, haveria proveito econômico concreto e mensurável que deveria ter sido considerado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. No caso concreto, não houve qualquer omissão no acórdão, que expressamente aplicou o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, fixando os honorários em percentual sobre o valor da causa, uma vez que o proveito econômico obtido era irrisório. O real objetivo da embargante é a modificação do julgado por via imprópria, o que enseja o não acolhimento dos aclaratórios, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de vício no julgado impede o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 6º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.11.2022, DJe 16.11.2022. Tema 1076/STJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria do Carmo Ortiz Santos Perito: Artur Alves de Carvalho EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMIDOR RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - COBRANÇA EXORBITANTE - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800690-36.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a indevida cobrança em fatura de unidade consumidora rural, determinando sua revisão e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença entendeu que a cobrança desproporcional não se coadunava com o histórico médio de consumo da unidade, corroborado por laudo pericial, e fixou compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: a) A regularidade da cobrança baseada em leitura plurimensal e autoleitura em unidade rural; b) A configuração ou não de dano moral indenizável em razão da cobrança desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Resolução ANEEL nº 1000/2021, admite-se a leitura plurimensal em imóveis rurais, com possibilidade de faturamento pela média de consumo dos 12 últimos ciclos em caso de ausência de leitura. Contudo, a análise do histórico de consumo da autora e laudo pericial evidenciaram divergência significativa entre o consumo médio (aproximadamente 220 kWh/mês) e a fatura impugnada (618 kWh), sem justificativa técnica ou diligência da concessionária quanto à verificação do medidor. Diante da ausência de apuração técnica e da desproporcionalidade do consumo cobrado, correta a revisão do valor com base na média histórica. Em relação ao dano moral, não houve prova de suspensão do serviço, negativação do nome da autora ou qualquer repercussão relevante que extrapolasse o mero dissabor decorrente da cobrança indevida. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão concreta à esfera imaterial, o que não restou caracterizado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A cobrança de consumo em unidade rural deve observar os limites estabelecidos na Resolução ANEEL nº 1000/2021, sendo inválida a cobrança desproporcional ao consumo médio histórico do imóvel sem a devida apuração técnica. A mera cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento, inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra repercussão relevante, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 271 a 275 e 288; Código de Processo Civil, art. 373. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Custas

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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