Procedimento Comum Cível 0801120-10.2022.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801120-10.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/12/2025, 23:25

Publicação

02/12/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões de apelação.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:04

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:26

Ato ordinatório

05/11/2025, 09:13

Ato ordinatório

05/11/2025, 06:59

Petição (Apelação)

04/11/2025, 21:05

Publicação

31/10/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e: A) RECONHEÇO como tempo especial os períodos de trabalho prestados pela parte autora entre 01/08/1991 a 31/10/2003, 01/11/2003 a 09/05/2011, 01/12/2004 a 30/03/2008, 01/04/2008 a 31/08/2011, 01/09/2011 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 31/07/2014, 01/08/2014 a 31/01/2018 e 01/01/2015 a 28/02/2018; B) CONDENO o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com valor de 100% do salário de benefício e a não aplicação do fator previdenciário, desde a data da entrada do requerimento administrativo (29/03/2018 - f. 15); C) DETERMINO a revisão da RMI do benefício concedido à autora (NB 186.667.445-2), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; D) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças apuradas até esta data (Súmula 111 STJ); E) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Libere-se e/ou expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:09

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:10

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e: A) RECONHEÇO como tempo especial os períodos de trabalho prestados pela parte autora entre 01/08/1991 a 31/10/2003, 01/11/2003 a 09/05/2011, 01/12/2004 a 30/03/2008, 01/04/2008 a 31/08/2011, 01/09/2011 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 31/07/2014, 01/08/2014 a 31/01/2018 e 01/01/2015 a 28/02/2018; B) CONDENO o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com valor de 100% do salário de benefício e a não aplicação do fator previdenciário, desde a data da entrada do requerimento administrativo (29/03/2018 - f. 15); C) DETERMINO a revisão da RMI do benefício concedido à autora (NB 186.667.445-2), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; D) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças apuradas até esta data (Súmula 111 STJ); E) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Libere-se e/ou expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões de apelação.

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