Procedimento Comum Cível 0803717-65.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803717-65.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Irmaos Cunha Ltda - Juntem-se os extratos do resultado da pesquisa SISBAJUD, tão logo disponibilizados no sistema. Caso seja positivo eventual bloqueio, diante da natureza do arresto, intimem-se os requeridos para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se na forma do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. No mais: 1. Citem-se as requeridas para apresentar contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e indicarem as provas que pretendem produzir (art. 306, CPC) 2. Contestado o pedido, o feito seguirá segundo as normas do procedimento comum (art. 307, parágrafo único, CPC) 3. Efetivada a tutela cautelar, com a juntada dos extratos SISBAJUD, sendo positivos ou não, Intimação - ADV: Thiago Batista Barbosa (OAB 314731/SP) Processo 0803717-65.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerente para apresentar seu pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308, CPC), sob pena de cessar a eficácia da tutela cautelar concedida (art. 309, CPC). 4. Apresentado o pedido principal, designe-se audiência de Conciliação, conforme pauta da Conciliadora (art. 308, §3º, CPC). 5. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação do pedido principal será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil (art. 308, §4º, CPC). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 6.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 6.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 6.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 8. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 9. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 10. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença.

05/02/2025, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se das Cartas Precatórias expedidas às fls. 84-85, para ciência e providências.

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