Execução de Título Extrajudicial 0803957-75.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDORINHA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

THAMY DOLCI NAKASHOJI

OAB/RJ 246541·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 16:05

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:04

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:19

Publicação

07/05/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803957-75.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que "boletos" não se prestam à comprovação do valor da contribuição condominial e data do início de sua exigência. Somente a ata que as fixou é documento hábil para comprovar o valor do crédito. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:22

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:42

Recebimento

30/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:16

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:01

Publicação

19/03/2025, 06:40

Todas as movimentações(34)

Definitivo

23/05/2025, 16:05

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:04

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:19

Publicação

07/05/2025, 06:40

Documentos

•07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803957-75.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que "boletos" não se prestam à comprovação do valor da contribuição condominial e data do início de sua exigência. Somente a ata que as fixou é documento hábil para comprovar o valor do crédito. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:22

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:42

Recebimento

30/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:16

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:01

Publicação

19/03/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803957-75.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - Diante do exposto, intime-se o autor para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de: A) exibir todas as atas de assembleia em que foram aprovados os valores de cada contribuição condominial exigida e data do início de sua exigência; B) exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, além de comprovar que houve ostensiva e clara comunicação aos condôminos quanto aos encargos cobrados; C) exibir cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros estabelecidos na convenção condominial (art. 49º) e devidamente destacados no cálculo. A exibição desses documentos é indispensável, ainda que haja pedido de conversão da ação de execução em ação de conhecimento, por constituírem único meio de prova do valor da contribuição condominial exigida e de encargos incidentes. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:22

Ato ordinatório

17/03/2025, 11:23

Recebimento

28/02/2025, 09:21

Outras Decisões

28/02/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803957-75.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - Trata-se de ação de execução fundada em crédito condominial, instruído com planilha de cálculo que com cobranças que demandam esclarecimento. O cálculo tem uma coluna denominada "encargos", sem especificação quanto à origem. Ao final, há também a incidência de cobrança intitulada "despesas", sem esclarecimento sobre o que se trata. Assim, quanto a quais cobranças, a princípio, simplesmente não há título que embase a execução. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em 5 dias, exibir cálculo atualizado do crédito, e explicar, com exatidão, o que seriam os "encargos" e "despesas" mencionadas na planilha de cálculo, e comprovar o fundamento legal para tais cobranças, especialmente sob o rito executivo, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo acima, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

07/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/12/2024, 04:20

Publicação

20/12/2024, 05:53

Ato ordinatório

19/12/2024, 08:07

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:47

Recebimento

11/12/2024, 16:33

Outras Decisões

11/12/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 17:56

Ato ordinatório

29/11/2024, 17:45

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:16

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:16

Distribuição (sorteio)

29/11/2024, 14:10

Intimação

•19/03/2025, 01:00

•07/01/2025, 01:00