Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807967-77.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807967-77.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Prazo 10 dias.

11/03/2026, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:13

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:13

Decisão

17/12/2025, 09:17

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 15:33

Recebimento

08/08/2025, 12:53

Mero expediente

08/08/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

—

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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