Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809055-24.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

JúLIO EMILIO TARGON

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAKELINE FLEITAS OJEDA

OAB/MS 13210·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 25895·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 4126·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

JAKELINE FLEITAS OJEDA

OAB/MS 13210·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 25895·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 4126·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Autor

JAKELINE FLEITAS OJEDA

OAB/MS 13210·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 4126·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 14:41

Recebimento

06/05/2025, 13:48

Mero expediente

06/05/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:34

Decurso de Prazo

28/03/2025, 14:33

Decurso de Prazo

26/03/2025, 15:39

Recebimento

26/03/2025, 14:23

Publicação

19/03/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0809055-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Emilio Targon - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 10:00

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 10:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:54

Trânsito em julgado

17/03/2025, 09:27

Todas as movimentações(138)

Definitivo

07/05/2025, 14:41

Recebimento

06/05/2025, 13:48

Mero expediente

06/05/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:34

Decurso de Prazo

28/03/2025, 14:33

Documentos

•19/03/2025, 00:00

Acórdão

Decurso de Prazo

26/03/2025, 15:39

Recebimento

26/03/2025, 14:23

Publicação

19/03/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0809055-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Emilio Targon - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 10:00

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 10:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:54

Trânsito em julgado

17/03/2025, 09:27

Reativação

14/03/2025, 14:19

Reativação

14/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO FINANCEIRO DA PARTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:39

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 17:38

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 17:38

Petição (Contra-razões)

11/06/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 07:54

Entrega em carga/vista

04/06/2024, 07:54

Recebimento

03/06/2024, 15:24

Outras Decisões

03/06/2024, 15:24

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 16:57

Ato ordinatório

29/05/2024, 10:18

Petição (Recurso inominado)

28/05/2024, 18:28

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0809055-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio Emilio Targon - Despacho: "Vistos. Entendo que a justiça gratuita concedida à parte autora deve ser revogada. Isso porque, conforme demonstrou o documento de f. 198-199, houve alteração substancial no rendimento percebido pela parte, de modo que possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, razão pela qual o sobrestamento da cobrança não se mostra devido. Por outro lado, instada a manifestar, a parte requerente não apresentou demonstração suficiente a infirmar às alegações expostas anteriormente, deixando de comprovar a permanência do alegado estado de hipossuficiência econômica. ISSO POSTO, revogo a justiça gratuita concedida. Às providências."

21/05/2024, 00:00

Publicação

20/05/2024, 21:52

Ato ordinatório

20/05/2024, 09:31

Ato ordinatório

20/05/2024, 09:24

Outras Decisões

17/05/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:15

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:30

Publicação

19/04/2024, 21:32

Ato ordinatório

19/04/2024, 08:04

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:59

Recebimento

18/04/2024, 16:54

Mero expediente

18/04/2024, 16:54

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 09:27

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 14:59

Recebimento

23/01/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:09

Publicação

16/01/2024, 21:18

Ato ordinatório

16/01/2024, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 11:22

Entrega em carga/vista

15/01/2024, 11:22

Ato ordinatório

15/01/2024, 11:20

Trânsito em julgado

15/01/2024, 11:19

Reativação

09/01/2024, 16:56

Reativação

09/01/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Júlio Emilio Targon Advogado: Luiz Alberto Ojeda (OAB: 4126E/MS) Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809055-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 18:36

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2023, 18:35

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2023, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 14:51

Petição (Contra-razões)

18/08/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 07:11

Entrega em carga/vista

17/08/2023, 07:11

Recebimento

16/08/2023, 17:48

Mero expediente

16/08/2023, 17:48

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:26

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 09:18

Petição (Apelação)

30/05/2023, 16:11

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:44

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 00:47

Publicação

15/05/2023, 21:20

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 14:04

Entrega em carga/vista

12/05/2023, 14:04

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 16:27

Ato ordinatório

11/05/2023, 16:27

Decisão

10/05/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

02/05/2023, 13:46

Mero expediente

27/04/2023, 15:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 14:15

Entrega em carga/vista

17/04/2023, 14:15

Petição (Replica)

16/04/2023, 13:05

Ato ordinatório

29/03/2023, 05:17

Publicação

28/03/2023, 21:54

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:40

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:08

Recebimento

27/03/2023, 16:28

Mero expediente

27/03/2023, 16:28

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 15:50

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/02/2023, 17:30

Ato ordinatório

30/11/2022, 12:21

Recebimento

30/11/2022, 11:47

Publicação

31/08/2022, 21:40

Ato ordinatório

31/08/2022, 08:21

Ato ordinatório

31/08/2022, 08:12

Ato ordinatório

31/08/2022, 08:02

Ato ordinatório

31/08/2022, 07:29

Petição (Contestação)

25/08/2022, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 07:48

Entrega em carga/vista

24/08/2022, 07:48

Expedição de documento (Carta)

24/08/2022, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 07:38

Entrega em carga/vista

24/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

22/08/2022, 02:28

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 14:21

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/08/2022, 14:20

Publicação

18/07/2022, 21:14

Ato ordinatório

18/07/2022, 07:54

Ato ordinatório

18/07/2022, 03:43

Recebimento

13/07/2022, 17:29

Antecipação de tutela

13/07/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 15:25

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 11:55

Retificação de Classe Processual

27/04/2022, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 11:54

Ato ordinatório

27/04/2022, 11:23

Ato ordinatório

27/04/2022, 11:23

Distribuição (sorteio)

27/04/2022, 11:10

•06/02/2025, 00:00

Acórdão

•19/06/2024, 00:00

•21/05/2024, 00:00

Acórdão

•27/11/2023, 00:00

Acórdão

•23/08/2023, 00:00