Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810073-12.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810073-12.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 13:09

Trânsito em julgado

23/04/2025, 13:29

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 11:59

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:59

Publicação

19/03/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0810073-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rute Pereira da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rute Pereira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para Classe "C" em favor da parte autora, incluindo as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração) a contar de 12/01/2020 até 08/2020, quando efetivada a implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rute Pereira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:07

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 19:11

Ato ordinatório

14/02/2025, 19:11

Decisão

10/02/2025, 18:43

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

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