Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0813439-32.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0813439-32.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, intime-se o executado J. E. A. S. para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito alimentar atualizado, comprove que já o fez, ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de decreto de prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, além de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o cumprimento da intimação, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:33

Entrega em carga/vista

26/05/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:37

Publicação

14/04/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do executado para, querendo, se manifestar sobre os pedidos de fls. 157-161.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:18

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:52

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:55

Publicação

20/03/2026, 09:42

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Milton Costa Farias (OAB 2931/MS) Processo 0813439-32.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: José Henrique da Rosa Almeida, Joaquim Celso da Rosa Almeida - Exectdo: José Eduardo Almeida Silva - "Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposto por J. H. da R. A. e J. C. da R. A. em face de J. E. A. S.. Devidamente intimado para pagamento do débito alimentar em três dias, sob pena de decretação de prisão civil, o executado manteve-se inerte. Posteriormente, apresentou justificativa, alegando pagamento parcial do débito, questionando os cálculos apresentados pela parte exequente e requerendo parcelamento da dívida. A parte exequente rejeitou a proposta de parcelamento e reiterou o pedido de prisão civil. O executado alegou, ainda, que os valores alimentares vêm sendo descontados diretamente de sua folha de pagamento desde julho de 2024, contudo, a parte exequente contestou essa informação, esclarecendo que os descontos tiveram início apenas em 14 de agosto de 2024. Diante dos fatos narrados, passo à análise. 1. Da Controvérsia acerca do Pagamento dos Alimentos de Junho e Julho de 2024 Verifica-se nos autos que o executado apresentou planilha de cálculos na qual não foram incluídos os valores correspondentes aos meses de junho e julho de 2024. A parte exequente sustenta que tais valores permanecem em aberto, restando controvérsia quanto à real extensão do débito exequendo. Dessa forma, visando a elucidação da questão, determino a expedição de ofício ao empregador do executado, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve o efetivo desconto e repasse dos valores referentes aos meses de junho e julho de 2024, indicando a data exata dos pagamentos. 2. Da Atualização Monetária do Débito No tocante à atualização dos valores devidos, o executado requereu que a correção seja realizada pelo IGP-M, enquanto a parte exequente não se manifestou sobre o ponto. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a sentença não especifica o índice de atualização dos alimentos, deve ser aplicado o INPC (REsp n. 2.070.208, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 01/09/2023). Assim, determino que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo do débito, corrigida pelo INPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Da Intimação para Quitação do Débito Após a apresentação da planilha atualizada, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se. Intimem-se."

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do executado para, querendo, se manifestar sobre os pedidos de fls. 157-161.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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