Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813474-19.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813474-19.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:59

Reativação

08/05/2026, 21:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/04/2026, 21:21

Definitivo

24/04/2025, 13:09

Trânsito em julgado

23/04/2025, 13:29

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:13

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:13

Publicação

19/03/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0813474-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Batista da Silva Meyer - SENTENÇA - "...Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jane Batista da Silva Meyer em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) condenar o réu à implementação ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matrícula nº 401801/20, a partir de desde 02/2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 01/11/2022, incluindo 13° salários, férias com 1/3 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (II) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente a promoção horizontal para Classe B, na matrícula nº 401801/20, a partir de 03/02/2024, abarcando os reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3 e o respectivo Adicional por tempo de Serviço, até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jane Batista da Silva Meyer em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 11:12

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0813474-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Batista da Silva Meyer - SENTENÇA - "...Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jane Batista da Silva Meyer em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) condenar o réu à implementação ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matrícula nº 401801/20, a partir de desde 02/2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 01/11/2022, incluindo 13° salários, férias com 1/3 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (II) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente a promoção horizontal para Classe B, na matrícula nº 401801/20, a partir de 03/02/2024, abarcando os reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3 e o respectivo Adicional por tempo de Serviço, até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jane Batista da Silva Meyer em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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