Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814628-14.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814628-14.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS, a qual deverá ser juntada aos respectivos Autos.

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:54

Decurso de Prazo

06/12/2025, 10:16

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:27

Publicação

26/11/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar autor para manifestar sobre petição retro, no prazo de 5 dias

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:17

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:24

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:47

Decurso de Prazo

15/11/2025, 02:40

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 02:40

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0814628-14.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maristela Duarte Silva - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 397-401 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por Maristela Duarte Silva para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor principal de R$ 21.265,26 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sendo a quantia de R$ 19.332,05 (dezenove mil trezentos e trinta e dois reais e cinco centavos), referente a indenização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período de 08/2015 a 12/2019, e a de R$ 1.933,21 (mil novecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), de acordo com planilha de calculo apresentada pelo executado em fls. 415-419 e atualizada até junho/2023 nos termos da fundamentação alhures exposta. Promovidas as anotações de praxe, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 19.332,05 (dezenove mil trezentos e trinta e dois reais e cinco centavos), referente a indenização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) atualizada até junho/2023 em favor da exequente Maristela Duarte Silva mediante a expedição de ofício de precatório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual firmado entre as partes (R$ 1.933,21 (mil novecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários (fls.402-403) em favor de sociedade de advogados constituída com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública.

29/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar autor para manifestar sobre petição retro, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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