Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815973-78.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815973-78.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lucelene Braga Olimpio Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815973-78.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Verifico tratar-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, já acompanhado das contrarrazões apresentadas pela parte agravada. Estando o agravo devidamente instruído, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento. Cumpra-se com urgência. I.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lucelene Braga Olimpio Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815973-78.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Lucelene Braga Olimpio Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815973-78.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lucelene Braga Olimpio Advogado: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dessa forma, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, III, a, da Constituição Federal, c/c art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. I. Recurso Extraordinário nº 0815973-78.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lucelene Braga Olimpio Advogado: José G. M. Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0815973-78.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lucelene Braga Olimpio Advogado: José G. M. Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0815973-78.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lucelene Braga Olimpio Advogado: José G. M. Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815973-78.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:16

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 15:16

Retificação de Classe Processual

14/02/2025, 18:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/02/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 09:41

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2023, 09:41

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2023, 09:41

Petição (Contra-razões)

17/10/2023, 18:22

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 00:00