Execução de Título Extrajudicial 0821362-46.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821362-46.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 1050/1051: torno concreta a penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Expedido o alvará, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar cálculo atualizado do débito, contemplando: Atualização do crédito até a data do levantamento dos valores; Deduzir o montante levantado; Prosseguir com a atualização do saldo remanescente. 2) Requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do processo por 01 (um) ano, conforme art. 921, § 1º, do CPC/2015, com remessa dos autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão, ressalte-se que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Por fim, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado - OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que referidas informações são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Viviane P. Scucuglia Litholdo (OAB 165517/SP), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 63804RS/) Processo 0821362-46.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: W3 Factoring Ltda - Exectdo: Nastek Indústria e Tecnologia Ltda, Jose Wanderley Scucuglia, Antônio Marcos Reis, Lauro Correa Cruz Junior, Patricia Estevam Palmeira Scucuglia, Einéia Urias Reis, Emanuelle Vareschi Torezan - Decisão: "Após do bloqueio de valores pelo SISBAJUD/BACENJUD, o executado Antonio Marcos Reis manifestou-se nos autos (fls. 445/449), informando que referido montante em dinheiro encontrado na sua conta é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, pois se trata de verba de aposentadoria. Instado a se manifestar, o credor requereu a manutenção da penhora. Em que pesem os argumentos do exequente, entendo que o valor penhorado na conta bancária da devedora deve ser integralmente liberado. Foi bloqueada em 02/08/2024 a quantia de R$ 2.411,70 na conta de titularidade do executado Antonio junto ao banco Mercantil do Brasil S.A. Por conseguinte, essa quantia se mostra impenhorável, enquadrando-se no inciso IV, do art. 833, do CPC, por ser quantia destinada ao sustento do devedor e de sua família, tratando-se de valor inferior a 50 salários mínimos. Diante disso, considerando a impenhorabilidade absoluta do valor bloqueado, determino a imediata liberação da importância. EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo executado, com urgência. Além disso, infere-se dos autos que a parte executada apresentou pedido de reconsideração em sigilo. Veja-se que os pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, vez que, no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade. O protocolo de petições sigilosas provocam evidente tumulto processual, porquanto a retirada posterior deste sigilo acaba por desordenar a sequência dos atos processuais e, muitas vezes – senão em todas oportunidades –, a decisão sobre o pedido feito em sigilo acaba precedendo nos autos a própria petição sigilosa que contém o pedido apreciado pelo Juízo, dificultando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa. No entanto, ao analisar o pedido, veja-se que os questionamentos formulado pela empresa já foram tratados na decisão que manteve o bloqueio. Acaso queira revisão dos entendimentos adotados, poderá a empresa devedora recorrer às instâncias superiores. Portanto, NÃO CONHEÇO as alegações formuladas em sigilo pela empresa Nastek. À serventia para que libere nos autos a petição apresentada em sigilo. PROCEDA a serventia com a juntada do extrato da diligência via SISBAJUD nos autos. No mais, CUMPRA-SE o já determinado."

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renata Moura Pereira Pinheiro (OAB 12324/DF), Viviane P. Scucuglia Litholdo (OAB 165517/SP), Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB 15553/DF), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 63804RS/) Processo 0821362-46.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: W3 Factoring Ltda - Exectdo: Nastek Indústria e Tecnologia Ltda, Jose Wanderley Scucuglia, Antônio Marcos Reis, Lauro Correa Cruz Junior, Patricia Estevam Palmeira Scucuglia, Einéia Urias Reis, Emanuelle Vareschi Torezan - Despacho de fl. 416/417: Nada obstante a informação de que houve bloqueio em conta poupança da executada Emanuelle, assevero que é necessária a juntada dos extratos dos últimos 03 (três) meses da conta, a fim de demonstrar não somente qual foi o valor efetivamente bloqueado na conta poupança, vez que podem haver outras contas vinculadas ao mesmo banco, como também comprovar a verdadeira natureza da conta. Infiro que não basta se tratar de conta poupança, que foi aberta junto ao banco sob esta categoria, devendo efetivamente ser utilizada para este fim, qual seja o de garantir reservas para emergências e necessidades essenciais - como saúde e subsistência básica. Veja-se que qualquer indivíduo, em especial aquele que é devedor, pode abrir uma conta poupança e utiliza-la como conta corrente, realizando transações de natureza completamente alheia à finalidade da poupança, e, com isso, esquivar-se de arcar com as suas dívidas, escondendo-se sob o manto da impenhorabilidade da poupança. Deve-se, portanto, atender à ratio essendi da norma, evidenciando a proteção ao bem jurídico efetivamente tutelado pela lei, que é a dignidade da pessoa e o mínimo existencial. Isto posto, INTIME-SE a executada para que acoste aos autos em 48h os extratos da conta poupança cuja impenhorabilidade é alegada, sob pena de indeferimento. Ainda, no mesmo prazo, INTIME-SE o executado Lauro para que, em 48 horas, acoste aos autos os comprovantes da verba salarial e os ultimos três meses de extratos da conta a qual alega impenhorabilidade, uma vez que é necessária a juntada dos comprovantes de que todo o valor encontrado é relativo ao curso ministrado na plataforma. Isso é fundamental para demonstrar que a referida verba corresponde à sua manutenção e subsistência, considerando que a regra da impenhorabilidade tem a finalidade de proteger o executado, garantindo-lhe o mínimo para sua subsistência e a de sua família, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Após, INTIME-SE a exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos na fila do urgentes. Às providências.

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEÇA-SE nova carta de intimação no endereço indicado à fl. 1079.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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