Execução Fiscal 0001347-34.2010.8.12.0026 - TJMS

Execução Fiscal 0001347-34.2010.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar as contradições e omissões apontadas, a fim de: a) retificar a fundamentação da sentença para constar que a extinção da execução fiscal decorre da nulidade da CDA reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, afastando-se a incidência dos arts. 924, II, do CPC e 156, I, do CTN; b) atribuir ao exequente o ônus pelo pagamento das custas processuais; c) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:06

Entrega em carga/vista

16/03/2026, 18:06

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2026, 16:21

Publicação

04/03/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida. Oportunamente, arquive-se.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:46

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:27

Recebimento

30/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 15:16

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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