Apelação Cível 0800347-91.2017.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0800347-91.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:36

Expedida/certificada

19/05/2026, 15:55

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

19/05/2026, 15:54

Ato ordinatório

18/05/2026, 01:49

Publicação

18/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Interessado: Leilões Judiciais Serrano Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TEMA 1.184/STF - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO E PENHORA REALIZADAS - ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CURSO - HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DAS EXECUÇÕES SEM PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO - CONTRADITÓRIO E ÓBICE À DECISÃO SURPRESA NÃO OBSERVADOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - O Tema 1.184/STF reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional do ente federado e observadas as condições normativas aplicáveis. II - A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. III - A existência de citação válida, penhora efetivada e atos preparatórios à expropriação evidencia utilidade concreta da execução fiscal e distingue a hipótese das execuções paralisadas e desprovidas de perspectiva de recuperação do crédito, afastando a presunção automática de desinteresse processual. IV - A extinção da execução fiscal, sem prévia intimação da fazenda pública para manifestação, na hipótese, viola os arts. 9º e 10, CPC, sobretudo diante da existência de citação e penhora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800347-91.2017.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ato ordinatório

15/05/2026, 22:18

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:17

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:39

Anulação de sentença/acórdão

15/05/2026, 15:39

Inclusão em pauta

13/05/2026, 07:09

Publicação

04/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Interessado: Leilões Judiciais Serrano Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Olivar Augusto Roberti Coneglian Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 13/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 20/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 249 - Nº: 0800347-91.2017.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / Vara do Interior - Execução Fiscal Ação Originária: 0800347-91.2017.8.12.0002 / Execução Fiscal

04/05/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Interessado: Leilões Judiciais Serrano Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TEMA 1.184/STF - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO E PENHORA REALIZADAS - ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CURSO - HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DAS EXECUÇÕES SEM PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO - CONTRADITÓRIO E ÓBICE À DECISÃO SURPRESA NÃO OBSERVADOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - O Tema 1.184/STF reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional do ente federado e observadas as condições normativas aplicáveis. II - A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. III - A existência de citação válida, penhora efetivada e atos preparatórios à expropriação evidencia utilidade concreta da execução fiscal e distingue a hipótese das execuções paralisadas e desprovidas de perspectiva de recuperação do crédito, afastando a presunção automática de desinteresse processual. IV - A extinção da execução fiscal, sem prévia intimação da fazenda pública para manifestação, na hipótese, viola os arts. 9º e 10, CPC, sobretudo diante da existência de citação e penhora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800347-91.2017.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/05/2026, 00:00

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