Execução de Título Extrajudicial 0803183-64.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803183-64.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 06:50

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:30

Publicação

23/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca do(s) AR(s) não cumprido(s) de f. 183/189, bem como para recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:04

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 10:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 10:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1 - Da Confusão Patrimonial Às f. 162/164, postulou o exequente a inclusão do sócio/proprietário Michele Rocha Peralta no pólo passivo da ação, ao argumento de que a empresa individual se confunde com o patrimônio do sócio. De fato, por se tratar de microempresa, firma esta que é individual, não há formação de sociedade, não existindo separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, o que leva a afirmar que o sócio e a empresa respondem ilimitadamente pelas dívidas, inclusive sequer há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda. É o que diz o E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) - FICÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da necessidade, ou não, de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de penhora de bens de empresário individual com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. 3. Assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TJMS - AI 1402687-28.2018.8.12.0000 - Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Data do julgamento: 20/06/2018). Portanto, sabendo que a empresa executada em questão é uma microempresa (f. 165), inexiste óbice para que a consulta de bens também se estenda ao seu sócio/proprietário, já que o patrimônio se confunde, razão pela qual defiro o pedido de f. 162/164. Assim, inclua-se a microempresária Michele Rocha Peralta no pólo passivo da ação. 2 - Indefiro, por ora, o pedido de arresto feito pelo exequente (f. 162/164), vez que ainda não houve qualquer tentativa de citação da microempresária Michele (pessoa física), porquanto sua inclusão nos autos se deu apenas nesta data, o que, por ora, impede a aplicação do art. 830 do CPC ao caso. 3 - No mais, citem-se as executadas junto aos endereços indicados à f. 164. Intime-se. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

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