Apelação Cível 0805164-96.2020.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0805164-96.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, para, querendo, manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:54

Definitivo

01/10/2025, 13:54

Trânsito em julgado

01/10/2025, 06:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 20:05

Expedida/certificada

04/08/2025, 15:18

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:18

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

04/08/2025, 15:17

Ato ordinatório

01/08/2025, 22:12

Ato ordinatório

01/08/2025, 00:57

Publicação

01/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Simone Vilela Verão - ME EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRAZO DE SUSPENSÃO CONVENCIONADO EXAURIDO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N. 03.062/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de extinção não merece reforma, pois legítima a extinção da execução de valor inferior a R$10.000,00, nos termos do Tema 1184 do STF e Res. 547/2024 do CNJ, findo o prazo convecionado para suspensão, independentemente de intimação da Fazenda Pública, a qual não pode alegar desconhecimento ou cerceamento, em razão da expressa anuência com ao conteúdo do aludido Termo de Cooperação Mútua n. 03.062/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805164-96.2020.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 10:27

Ato ordinatório

30/07/2025, 19:54

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Acórdão

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, para, querendo, manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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