Inventário 0807281-97.2019.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0807281-97.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mário Panziera Júnior (OAB 17767/MS), Ineide Barbosa de Araujo Guimaraes (OAB 23689/MS) Processo 0807281-97.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Marcos Alves Barbosa, Nair Alves Barbosa - Vistos. Primeiro, diante do contido à pág. 117, proceda a serventia os atos necessários para o levantamento da penhora realizada no presente feito. Considerando a informação do falecimento da viúva Nair Alves Barbosa (pág. 128), defiro a instalação do Inventário Conjunto de Manoel Cáceres Barbosa e Nadir Alves Barbosa. No cargo de inventariante nomeio Nadir Alves Barbosa e outros como requerido (pág. 122), para que: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promova juntada dos seguintes documentos, se acaso pendentes: - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o requerimento de citação; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; - guia de informação do ITCD, bem como comprovante de recolhimento do tributo; - certidão negativa de testamento, nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros não representados. Se houver testamento, intime-se o testamenteiro, dando-lhe ciência deste inventário, salvo se já representado nos autos. Ademais, publique-se edital, conforme disposto no art. 626 §1º c/c 259 III do CPC. Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias, independentemente da existência ou não de herdeiros por serem citados, sobre as declarações diga a Fazenda Pública e, caso existam herdeiros menores ou incapaz, também o Ministério Público. Não manifestadas impugnações, inclusive sobre a estimativa de preço dos bens, venham as últimas declarações e digam os herdeiros e interessados. Caso não haja arguição de sonegados (art. 621 do CPC) ao cálculo do tributo diga a Fazenda Pública. Com o comprovante do recolhimento do imposto venham eventuais pedidos ou propostas de pagamento aos credores e não havendo credores, intime-se os herdeiros para os fins de formularem seus pedidos de quinhão. Por ora, mantenho as benesses de justiça gratuita, sem prejuízo de posteriormente o espólio se responsabilizar ao custeio do processo. Importa anotar, quanto ao valor da causa, considerando que esse deve corresponder ao valor do monte mor, desde já determino que deverá ser corrigido no ato das primeiras declarações ou quando definido o valor efetivo dos bens, com eventual recolhimento da diferença inerente às custas, se o caso. Intime-se. Cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

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