Execução Fiscal 0813949-81.2019.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0813949-81.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 20:35

Trânsito em julgado

18/03/2026, 20:32

Decurso de Prazo

07/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:56

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:53

Publicação

15/12/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, para, querendo, manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:13

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:49

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:32

Reativação

19/11/2025, 12:25

Reativação

19/11/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Advogado: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Antônio Braz Genelhu Melo Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024 E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF - REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1355208/SC, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.184): (...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Constatado que a ação executiva fiscal não se enquadra nos requisitos previstos na Resolução 547/2024, do CNJ, de rigor, a extinção pela ausência de cumprimento dos requisitos, notadamente, na regra geral de apresentação do protesto ou alternativa justificável, de forma específica e não genérica. Os artigos 2° e 3° da Resolução CNJ 547/2024 e a tese insculpida no tema 1.184 tratam de medidas a serem adotadas pelo ente público previamente ao seu ajuizamento. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813949-81.2019.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Advogado: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Antônio Braz Genelhu Melo Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0813949-81.2019.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Advogado: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Antônio Braz Genelhu Melo Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024 E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF - REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1355208/SC, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.184): (...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Constatado que a ação executiva fiscal não se enquadra nos requisitos previstos na Resolução 547/2024, do CNJ, de rigor, a extinção pela ausência de cumprimento dos requisitos, notadamente, na regra geral de apresentação do protesto ou alternativa justificável, de forma específica e não genérica. Os artigos 2° e 3° da Resolução CNJ 547/2024 e a tese insculpida no tema 1.184 tratam de medidas a serem adotadas pelo ente público previamente ao seu ajuizamento. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813949-81.2019.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, para, querendo, manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

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