Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800758-54.2020.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 10.568,73

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

IRMO MATHIAS TEIXEIRA

CPF

Autor

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PATRICIA PORTIOLI MATHIAS TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN JUNIOR NUNES

OAB/MS 14082·CPF·Representa: Autor

FABIO MAURICIO SELHORST

OAB/MS 27489·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

14/01/2026, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 18:54

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:51

Prazo em Curso

13/10/2025, 16:50

Emissão da Relação

13/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:58

Todas as movimentações(167)

Documento Digitalizado

14/01/2026, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 18:54

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:06

Documentos

Despacho

•28/07/2020, 15:50

Interlocutória

•16/10/2020, 11:32

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:51

Prazo em Curso

13/10/2025, 16:50

Emissão da Relação

13/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:54

Prazo em Curso

20/08/2025, 12:17

Emissão da Relação

20/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:55

Prazo em Curso

05/08/2025, 09:36

Emissão da Relação

05/08/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:35

Juntada de Informações

06/06/2025, 21:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:57

Prazo em Curso

27/05/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 14:50

Emissão da Relação

27/05/2025, 14:49

Documento Digitalizado

27/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:49

Emissão da Relação

27/05/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:04

Proferida decisão interlocutória

12/03/2025, 17:04

Documento Digitalizado

28/01/2025, 14:41

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:54

Emissão da Relação

20/05/2024, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:50

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.

04/03/2024, 16:35

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:48

Emissão da Relação

01/02/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.

01/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 00:31

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2024, 10:54

Prazo em Curso

17/01/2024, 10:54

Emissão da Relação

17/01/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:53

Documento Digitalizado

13/01/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 07:57

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:43

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 17:08

Emissão da Relação

04/09/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 18:12

Evolução da Classe Processual

01/09/2023, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:24

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/07/2023, 18:11

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 17:43

Emissão da Relação

28/06/2023, 17:43

Transitado em Julgado em data

28/06/2023, 17:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2023, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Irmo Mathias Teixeira Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA APOSENTAÇÃO – PRAZO ALÉM DO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE ULTRAPASSAR 60 DIAS QUE O Acórdão - Apelação Cível nº 0800758-54.2020.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2022, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2022, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de Apelação

21/01/2022, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2021, 14:33

Emissão da Relação

29/11/2021, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:43

Registro de Sentença

23/09/2021, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

23/09/2021, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 03:17

Conclusos para julgamento

24/03/2021, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

21/11/2020, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 17:12

Prazo em Curso

16/11/2020, 13:21

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2020, 08:35

Emissão da Relação

11/11/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2020, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 11:32

Processo saneado

16/10/2020, 11:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 00:55

Conclusos para decisão

17/09/2020, 12:33

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2020, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2020, 08:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2020, 21:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 00:48

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2020, 09:09

Expedição de Carta.

29/07/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2020, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 15:50

Recebida petição inicial

28/07/2020, 15:50

Conclusos para despacho

27/07/2020, 19:02

Informação do Sistema

27/07/2020, 18:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/07/2020, 18:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/07/2020, 14:07

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 13:59

Sentença

•23/09/2021, 15:43

Despacho

•14/08/2023, 08:24

Despacho

•04/04/2024, 17:50

Interlocutória

•12/03/2025, 17:04