Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821861-23.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ALEXANDRE RODRIGUES EUFRASIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

OAB/GO 34161·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 11:41

Trânsito em julgado

09/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:08

Publicação

03/03/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação judiciária movida por Alexandre Rodrigues Eufrásio em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, consoante acima delineado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. Campo Grande/MS, 03 de fevereiro de 2026. Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:56

Recebimento

04/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 14:21

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

04/02/2026, 14:21

Decisão

03/02/2026, 23:45

Todas as movimentações(120)

Definitivo

09/04/2026, 11:41

Trânsito em julgado

09/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:08

Documentos

•03/03/2026, 00:00

Intimação

Publicação

03/03/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação judiciária movida por Alexandre Rodrigues Eufrásio em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, consoante acima delineado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. Campo Grande/MS, 03 de fevereiro de 2026. Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:56

Recebimento

04/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 14:21

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

04/02/2026, 14:21

Decisão

03/02/2026, 23:45

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 18:27

Recebimento

14/10/2025, 15:50

Outras Decisões

14/10/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:40

Ato ordinatório

02/10/2025, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 03:35

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

14/08/2025, 09:09

Publicação

14/08/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição intermediária de p. 290-293, sob pena de preclusão.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:07

Ato ordinatório

13/08/2025, 06:21

Recebimento

07/08/2025, 15:56

Mero expediente

07/08/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:15

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:23

Publicação

18/06/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:24

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:13

Recebimento

10/06/2025, 13:59

Mero expediente

10/06/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 18:36

Retificação de Classe Processual

06/06/2025, 15:14

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/06/2025, 15:14

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

29/05/2025, 16:06

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:26

Incompetência

23/05/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:15

Petição (Replica)

08/04/2025, 12:01

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:03

Publicação

19/03/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Vieira de Souza (OAB 34161/GO) Processo 0821861-23.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodrigues Eufrásio - Intimação da parte autora acerca da contestação, para, querendo, impugnar no prazo legal.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:09

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:52

Petição (Contestação)

19/02/2025, 17:22

Recebimento

12/02/2025, 16:43

Mero expediente

12/02/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 07:18

Retificação de Classe Processual

27/01/2025, 14:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/01/2025, 14:28

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/01/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 08:09

Recebimento

13/01/2025, 18:29

Outras Decisões

13/01/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 17:11

Recebimento

11/12/2024, 17:10

Mero expediente

11/12/2024, 17:10

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:05

Ato ordinatório

11/12/2024, 15:47

Custas

10/12/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Vieira de Souza (OAB 34161/GO) Processo 0821861-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Rodrigues Eufrásio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

10/12/2024, 00:00

Publicação

09/12/2024, 21:40

Ato ordinatório

09/12/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 18:32

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:15

Expedição de documento (Carta)

06/12/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 17:08

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:02

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Juliane Vieira de Souza (OAB 34161/GO) Processo 0821861-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Rodrigues Eufrásio - Despacho/decisão: Isso posto, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos previstos nos art. 300 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

02/12/2024, 00:00

Publicação

29/11/2024, 22:13

Ato ordinatório

29/11/2024, 10:05

Ato ordinatório

29/11/2024, 09:56

Ato ordinatório

27/11/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 11:45

Recebimento

25/11/2024, 19:49

Antecipação de tutela

25/11/2024, 19:49

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:23

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:14

Publicação

21/11/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Vieira de Souza (OAB 34161/GO) Processo 0821861-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Rodrigues Eufrásio - Como cediço, a competência dosJuizadosEspeciais da Fazenda Públicaé definida pelovalor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Em razão disso, para fixação da competência, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa, conforme a legislação de regência, sob pena de indeferimento. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2024, 08:13

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:58

Recebimento

04/11/2024, 18:39

Mero expediente

04/11/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 09:21

Ato ordinatório

27/09/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Vieira de Souza (OAB 34161/GO) Processo 0821861-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Rodrigues Eufrásio - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao IPC- Brasil, sob pena de indeferimento.

27/09/2024, 00:00

Publicação

26/09/2024, 22:02

Ato ordinatório

26/09/2024, 08:25

Ato ordinatório

25/09/2024, 22:21

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 14:08

Ato ordinatório

12/09/2024, 14:06

Ato ordinatório

12/09/2024, 14:06

Recebimento

12/09/2024, 14:02

Mero expediente

12/09/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 13:39

Distribuição (sorteio)

12/09/2024, 13:25

•14/08/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•02/12/2024, 00:00

•21/11/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00