Execução Fiscal 0907398-62.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

JEFERSON CACHOEIRA ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADÔNIS VINÍCIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MS 23985

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 03:43

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:43

Ato ordinatório

10/11/2025, 03:06

Provisório

20/05/2025, 14:57

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 18:06

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:06

Publicação

19/03/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adônis Vinícius Marangoni Xavier (OAB 23985A/MS) Processo 0907398-62.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jeferson Cachoeira Andrade - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:15

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:33

Recebimento

12/03/2025, 17:45

Mero expediente

12/03/2025, 17:45

Todas as movimentações(39)

Ato ordinatório

24/12/2025, 03:43

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:43

Ato ordinatório

10/11/2025, 03:06

Provisório

20/05/2025, 14:57

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:54

Documentos

•19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 18:06

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:06

Publicação

19/03/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adônis Vinícius Marangoni Xavier (OAB 23985A/MS) Processo 0907398-62.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jeferson Cachoeira Andrade - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:15

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:33

Recebimento

12/03/2025, 17:45

Mero expediente

12/03/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 16:16

Decurso de Prazo

19/02/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 21:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:59

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Recebimento

02/12/2024, 15:30

Mero expediente

02/12/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 14:06

Ato ordinatório

20/05/2022, 12:19

Decurso de Prazo

24/03/2022, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 14:35

Ato ordinatório

28/01/2022, 14:35

Ato ordinatório

13/01/2022, 15:51

Petição (Exceção de praça©-executividade)

15/06/2020, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2020, 01:05

Publicação

22/05/2020, 21:46

Ato ordinatório

22/05/2020, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 16:39

Ato ordinatório

21/05/2020, 16:39

Recebimento

07/05/2020, 10:26

Mero expediente

07/05/2020, 10:26

Distribuição (sorteio)

26/01/2020, 14:19