Execução Fiscal 0914051-56.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

NICOLA PONGILIO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA

OAB/MS 24100·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/12/2025, 03:25

Ato ordinatório

09/12/2025, 03:09

Ato ordinatório

05/11/2025, 04:11

Ato ordinatório

27/10/2025, 03:30

Provisório

20/05/2025, 14:59

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 18:06

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:06

Publicação

19/03/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Lellis da Costa (OAB 24100/MS) Processo 0914051-56.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nicola Pongilio Neto - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:15

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:32

Recebimento

12/03/2025, 17:43

Todas as movimentações(60)

Ato ordinatório

23/12/2025, 03:25

Ato ordinatório

09/12/2025, 03:09

Ato ordinatório

05/11/2025, 04:11

Ato ordinatório

27/10/2025, 03:30

Provisório

20/05/2025, 14:59

Documentos

•19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 18:06

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:06

Publicação

19/03/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Lellis da Costa (OAB 24100/MS) Processo 0914051-56.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nicola Pongilio Neto - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:15

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:32

Recebimento

12/03/2025, 17:43

Mero expediente

12/03/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 16:01

Decurso de Prazo

06/03/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 20:36

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:36

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:20

Recebimento

02/12/2024, 15:28

Mero expediente

02/12/2024, 15:28

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:26

Conclusão (para julgamento)

08/06/2021, 09:42

Ato ordinatório

08/06/2021, 09:07

Decurso de Prazo

08/06/2021, 09:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 10:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2021, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2021, 11:08

Ato ordinatório

10/03/2021, 11:08

Decurso de Prazo

09/03/2021, 17:31

Desarquivamento

09/03/2021, 16:27

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:54

Ato ordinatório

28/01/2019, 04:28

Ato ordinatório

29/11/2018, 04:21

Ato ordinatório

07/11/2018, 04:33

Ato ordinatório

16/07/2018, 02:08

Ato ordinatório

22/02/2018, 06:32

Provisório

16/11/2017, 15:43

Decurso de Prazo

14/11/2017, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2017, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2017, 12:46

Ato ordinatório

27/09/2017, 12:45

Recebimento

26/09/2017, 08:58

Mero expediente

26/09/2017, 08:58

Conclusão (para despacho)

21/09/2017, 12:22

Decurso de Prazo

20/09/2017, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2017, 12:55

Ato ordinatório

27/07/2017, 12:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/07/2017, 16:45

Ato ordinatório

26/02/2015, 13:45

Recebimento

26/02/2015, 11:36

Requisição de Informações

26/02/2015, 11:36

Conclusão (para despacho)

05/02/2015, 07:47

Documento (Outros documentos)

05/02/2015, 07:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2015, 07:47