Execução Fiscal 0914535-32.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0914535-32.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Cleyton da Silva Domingues - réu-revel, João Paulo Mareco Viração - réu-revel Processo 0914535-32.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Temporal do Brasil Confecções Ltda, Cleyton da Silva Domingues, João Paulo Mareco Viração - Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da(s) CDA(s) que embasa(m) a cobrança do crédito nestes autos, desde a data dos fatos geradores, devendo ser adotados utilizando a UAM e com incidência de juros de 1% ao mês, limitada a atualização mensal do crédito à taxa da SELIC acumulada mensalmente, para o período anterior a 30/11/2017, uma vez que, após essa data, a atualização já deve ser realizada pela própria Taxa SELIC, conforme disposição da Lei Estadual n. 6.033/2022. O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data. Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Resta prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela de urgência, tendo em vista que não é possível o prosseguimento do feito, com a prática de atos constritivos, antes da retificação dos cálculos, ora determinada. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito nessa execução fiscal. Intime(m)-se. Cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Manifestação da PGE às fls.306/316.

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