Execução Fiscal 0935995-41.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0935995-41.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP) Processo 0935995-41.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lago Azul Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. I. Sem razão a arguição questionando a legitimidade da executada. O IPTU é imposto sujeito ao lançamento próprio de ofício por determinação legal (art. 149, I, do CTN) e para identificação dos elementos do art. 142 do CTN, o que inclui o sujeito passivo, a verificação que define o contribuinte (art. 34 do CTN), se faz através da matrícula imobiliária (art. 1245 do CC). Quando existente contratos de compromisso de compra e venda registrados na matrícula - situação mais ampla que a destes autos - instala-se apenas a solidariedade na forma do art. 124, I, do CTN, sendo do exequente a opção de lançar em face de um ou de todos os solidários e até de eleger qual deles suportará a execução fiscal. REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto opromitentecomprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitentevendedor(aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento doIPTU(...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". É sem relevo até mesmo eventual ajuste entre os contratante, dado que não pode negar vigência ao art. 123 do CTN. Quanto ao chamamento, não é admissível em sede de execução por envolver pretensão condenatória secundária. Rejeita-se a arguição. II. Tendo em conta as manifestações de f. 19 e ss e 75 e ss, intime-se o Município de Campo Grande para, no prazo de 10 (dez) dias, dar efetivo prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, nada sendo requerido, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente. Decorrido o prazo mencionado, permanecendo o credor inerte, intime-se para que, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, providencie o seguimento, sob pena de extinção. Atente-se o credor que a intimação será realizada nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei 11.419/2006 e Provimento nº 363 de 11/4/2016 do Conselho Superior da Magistratura, a qual é considerada pessoal, nos termos do § 6º da aludida Lei e § 5º do art. 1º daquele Provimento. Int. e cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(57)