Procedimento Comum Cível 0801048-14.2025.8.12.0021 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelada: Elisangela Mariano Ferreira Costa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogado: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB: 15012/MS) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Apelação Cível nº 0801048-14.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Apelada: Elisangela Mariano Ferreira Costa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801048-14.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Relação 053/2026 Teor do ato: Intimação para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação (fls. 615/621).

26/02/2026, 00:00

Publicação

03/12/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, recebo os embargos de declaração para análise, porquanto tempestivos, mas os rejeito, uma vez que inexiste, na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:52

Ato ordinatório

28/11/2025, 10:47

Recebimento

19/11/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:57

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 16:57

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 08:15

Petição (Contra-razões)

01/10/2025, 17:29

Petição (Embargos de declaração)

10/09/2025, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:21

Publicação

03/09/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, para fins de determinar a retificação da pontuação atribuída pelos Requeridos à Autora, na análise dos títulos, devendo ser-lhe atribuídos os pontos relativos aos títulos apresentados na modalidade presencial (02 certificados), alterando, portanto, a sua posição de classificação no Concurso Público aberto pelo Edital n.º 001/2021 para o cargo de Professor de Ensino Fundamental. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública, condeno apenas a FAPEC no pagamento das custas processuais. No que diz respeito à sucumbência, condeno a FAPEC e Município de Três Lagoas no pagamento de honorários ao advogado da Autora, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, caput, e 8º, do CPC, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Tendo em vista que eventual proveito econômico obtido na presente demanda não ultrapassa o limite legal de 100 (cem) salários mínimos, resta afastada a incidência da remessa necessária. Com efeito, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o reexame obrigatório não se aplica às sentenças cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a referido patamar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:28

Recebimento

28/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 17:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:00

Procedência

28/08/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:03

Petição (Replica)

26/05/2025, 11:27

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:26

Publicação

09/05/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0801048-14.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Mariano Ferreira Costa - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não tenha feito com a inicial, nessa oportunidade deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento, bem como a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No caso de formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:58

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:31

Petição (Contestação)

07/05/2025, 09:11

Ato ordinatório

24/04/2025, 18:15

Petição (Contestação)

24/04/2025, 17:34

Publicação

19/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0801048-14.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Mariano Ferreira Costa - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 124/2025 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 199: "1. Diante da juntada do comprovante do recolhimento das custas (fls. 193/197), dá-se prosseguimento ao feito. (...) 3. Assim, cite-se a parte Requerida na forma do art. 247, do CPC, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal (...)"

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 18:23

Expedição de documento (Carta)

17/03/2025, 16:56

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:55

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:54

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:53

Recebimento

17/03/2025, 15:34

Mero expediente

13/03/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 13:54

Custas

11/03/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 20:20

Custas

05/03/2025, 13:28

Publicação

25/02/2025, 20:57

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:18

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:51

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 15:47

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:47

Recebimento

24/02/2025, 14:54

Mero expediente

24/02/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 12:19

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:02

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:02

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 12:50

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Relação 053/2026 Teor do ato: Intimação para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação (fls. 615/621).

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, recebo os embargos de declaração para análise, porquanto tempestivos, mas os rejeito, uma vez que inexiste, na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(65)