Cumprimento de sentença 0802762-28.2023.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802762-28.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:08

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:56

Petição (Renúncia de mandato)

20/04/2026, 16:30

Publicação

30/03/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Recebo o pedido da parte exequente dando início ao cumprimento de sentença. Anote-se. Proceda-se a abertura de subconta vinculada aos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Intime-se a parte demandada, para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% e, também de honorários de advogado de 10% (art.523, § 1º do CPC), alertando o executado dos termos do art. 525 caput, do CPC. Não havendo pagamento no prazo, intime-se a parte requerente para apresentar planilha atualizada do débito em 10 dias e venham conclusos para penhora on line, via SISBAJUD. Deverá constar no mandado que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo também de 15 dias para apresentação de impugnação, que deverá ser feita nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, cujas matérias deverão versar exclusivamente sobre as hipóteses do art. 525, § 1.º, do CPC. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte contrária em 15 dias e após voltem-me para análise. Às providências e intimações necessárias.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:32

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 17:22

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:22

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 07:48

Custas

12/03/2026, 07:48

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Iury Feitosa da Rocha - Réu: Solar Power Photovoltaic Ltda - Intimação - ADV: Carlos Alberto Pacianotto Júnior (OAB 214264/SP), Ayres Batista Vilalba (OAB 22090/MS) Processo 0802762-28.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos. As partes estão devidamente representadas nos autos, assim, passo a sanear o feito. Os requeridos arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva de Douglas da Silva Andrade e Janaína da Costa Oliveira, sócios da empresa requerida e, analisando os argumento apresentados pelas partes entendo que a preliminar merece acolhimento. Isso porque os requeridos Douglas da Silva Andrade e Janaína da Costa Oliveira atuaram no contrato como representantes da empresa requerida e, a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da personalidade de seus sócios e/ou representantes, a inviabilizar que estes demandem ou sejam demandados ordinariamente pelas relações negociais praticadas em nome daquela. Somente é possível a inclusão do sócio no pleito indenizatório nas condições em que permitida a desconsideração da personalidade jurídica, e que vem retratada no art. 50 do CC, qual seja: o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. Não havendo notícia do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, seusócionão responde diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO QUE COMPROVA QUE O COMPROMISSO FOI ASSUMIDO PELA PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADA COM O SÓCIO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias para a instrução do processo, sendo que a não produção de provas desnecessárias, como no presente, não caracteriza cerceamento defesa (art. 370 do CPC). 2. A pessoa física do representante é distinta da pessoa jurídica, somente sendo possível a sua inclusão no pleito indenizatório nas condições em que permitida a desconsideração da personalidade jurídica, e que vem retratada no art. 50 do CC, qual seja: o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. 3. Não havendo notícia do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, seu sócio não responde diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10094399720178110015, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADA COM OS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de modo abstrato, pela mera verificação de relação de direito material da leitura da inicial, a qual, caso não descrita, enseja na ilegitimidade da parte. A personalidade da empresa não se confunde com a de seus sócios, já que se trata de pessoas distintas e com responsabilidades próprias, somente podendo ser demandados, no caso da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160637-9/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da sumula em 20/01/2023) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo em relação aos requeridos Douglas da Silva Andrade e Janaína da Costa Oliveira, nos termos do art. 485, VI do CPC. Atento ao principio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento honorários de sucumbência em favor do patrono dos requeridos, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Preclusa a via impugnativa (15 dias), proceda-se a baixa dos requeridos Douglas da Silva Andrade e Janaína da Costa Oliveira do cadastro de partes. Não existem outras preliminares ou nulidades, razão pela qual dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendam produzir, no prazo de 15 dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Às providências. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

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