Cumprimento de sentença 0805934-90.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805934-90.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:08

Publicação

01/04/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante da controvérsia das partes acerca dos valores devidos, deverá referida celeuma ser decidida de forma incidental, em sede de liquidação de sentença, conforme determinado na sentença de fls. 113/120. Ainda, em relação aos pedidos de fls. 211 e 222 em que solicita a parte autora a reemissão de boletos atualizados ao Banco réu, informo que referido pleito transcende o objeto da presentes ação, restando, portanto, prejudicada sua análise. Por fim, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos após cumpridas às formalidades de praxe. Às providências necessárias.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:48

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:23

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 15:46

Recebimento

27/02/2026, 09:51

Mero expediente

27/02/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 21:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:13

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:35

Publicação

19/11/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca da manifestação de fls. 214/219.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ana Maria Maciel de Oliveira - Réu: Crefaz Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Sentença de fls. 113/120: "Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, a fim de julgar procedente o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios, para, em razão do reconhecimento da abusividade no presente caso, limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado definida pelo Banco Central do Brasil, no mês em que foi firmado o contrato entre as partes, ou seja, a taxa de juros remuneratórios na média do mercado na época do contrato, ou seja, 5,78% ao mês e 96,32% ao ano, bem como, o pedido de restituição de valores, para o fim de admitir a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o limite do saldo devedor que eventualmente restar do contrato, recalculado segundo o parâmetro agora disposto. Havendo ainda excedente, condeno a parte ré à devolução simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem eventualmente compensados ou restituídos deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §8º do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, devendo a autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do equivalente desse valor, e o requerido, com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência da autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP) Processo 0805934-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de praxe."

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Ana Maria Maciel de Oliveira - Réu: Crefaz Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Melhor analisando estes autos e os autos nº 0805931-38.2024.8.12.0021, verifica-se que a parte autora distribuiu duas ações revisionais neste Juízo, e, apesar de informar na inicial dos autos nº 0805931-38.2024.8.12.0021, um contrato diverso do contrato ora em discussão, juntou naqueles autos o mesmo contrato destes autos, contudo, a inicial daqueles autos se refere a contrato e instituição financeira diversos destes autos. Assim, diante do esclarecimento acima, revogo o despacho de fl. 40. No mais, diante dos documentos acostados aos autos, Intimação - ADV: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP), Cleverson Tavares (OAB 43264/PR), Rafael Rossetto Silveira (OAB 481835/SP) Processo 0805934-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 34. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente no presente caso, em que a parte autora já se manifestou pelo desinteresse na sua realização e, mormente, nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito. Assim, postergo a realização da audiência do art. 34 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 34). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 34). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências necessárias.

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca da manifestação de fls. 214/219.

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