Procedimento Comum Cível 0808003-55.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808003-55.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Apelante: Banco do Brasil s/a Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0808003-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Apelante: Banco do Brasil s/a Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 06/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0808003-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Djailson de Souza

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Apelante: Banco do Brasil s/a Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0808003-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Apelante: Banco do Brasil s/a Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Idenor Machado e Banco do Brasil S.A., já devidamente qualificados nos autos, interpuseram Apelações Cíveis contra a sentença de fls. 387/398, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento da integralidade do saldo da conta vinculada ao PASEP, com as devidas atualizações pelos índices próprios do fundo, descontando-se os valores eventualmente já levantados pelo autor até a data do último saque. A partir de então, determinou-se a atualização monetária pelo IPCA e a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da citação (ocorrida em 17/09/2024 - fl. 121). Relatei o necessário. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria é objeto do Tema 1300 do STJ, onde a questão submetida a julgamento versa sobre "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", sendo que foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento que discutam essa matéria. Feitas essas considerações, por determinação do Superior Tribunal de Justiça o julgamento deste recurso está suspenso até julgamento do Tema 1300 do STJ. Aguarde-se em Secretaria com as anotações de praxe. Intimem-se. Apelação Cível nº 0808003-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Apelante: Banco do Brasil s/a Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Apelação Cível nº 0808003-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos. Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o apelante Banco do Brasil S/A para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de preclusão arguida em contrarrazões (f. 501). Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Apelante: Banco do Brasil s/a Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Idenor Machado Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808003-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 16:56

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:11

Petição (Contra-razões)

25/02/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:03

Ato ordinatório

04/02/2025, 07:24

Publicação

04/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Idenor Machado - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Fernando Fernandes (OAB 6422/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Jisely Porto Nogueira Braga (OAB 8601/MS) Processo 0808003-55.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Acórdão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Idenor Machado - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C. STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E. TJMS, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Das preliminares: a) Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. A União deveria figurar no polo passivo. Ocorre que o autor reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração. Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;". Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais. Não bastasse isso, o C. STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela. Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei. Desse modo, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP. Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; b) Da inépcia da inicial: Pugna o banco réu pelo reconhecimento da inépcia da inicial, em decorrência de pleito genérico do autor. Entretanto, a descrição dos fatos na inicial foram suficientes para a defesa do requerido, com indicação dos motivos pelos quais teria a parte autora direito à indenização. Por tais razões, afasto a inépcia da inicial; c) Da prejudicial de prescrição: O C. STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei. No caso, o autor teve ciência dos desfalques com o extrato de sua conta emitido em 19.4.2024 (f. 24). Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data, de modo que não ocorreu a prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Correção e incidência de juros; 2) Valor da diferença; 3) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Fernando Fernandes (OAB 6422/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Jisely Porto Nogueira Braga (OAB 8601/MS) Processo 0808003-55.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(90)