Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828034-97.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828034-97.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828034-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhone Vilordo - SENTERNÇA: Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jhone Vilordo em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido à implementar o segundo adicional por tempo de serviço na matrícula 390921/01 em 08/08/2021 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 01/01/2022 (L.C 173/2020), ressalvados eventuais valores retroativos já pagos ao autor a este título; (iii) Condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para a classe ''D'' na matrícula 390921/01 em 08/08/2020 e para a classe ''E'' em 08/08/2023, com pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção da classe ''C'' para a Classe ''D'' desde 01/01/2022 até 08/08/2023 e da classe ''D'' para a classe ''E'' desde 08/08/2023 até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores retroativos já pagos ao autor a este título; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ). A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jhone Vilordo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

15/07/2024, 00:00

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