Ação Penal - Procedimento Sumário 0003813-36.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano QualificadoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

DIEGO DA SILVA SANTOS

Autor

HEMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:38

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:59

Recebimento

01/04/2026, 17:31

Mero expediente

01/04/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:13

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:09

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:32

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:30

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:29

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:29

Todas as movimentações(606)

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:38

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:59

Recebimento

01/04/2026, 17:31

Mero expediente

01/04/2026, 17:31

Documentos

Acórdão

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:13

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:09

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:32

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:30

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:29

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:29

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:27

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:27

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:26

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:25

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:25

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:24

Ato ordinatório

31/07/2025, 12:24

Ato ordinatório

30/07/2025, 18:42

Recebimento

29/07/2025, 16:19

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:19

Recebimento

29/07/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:07

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:05

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 15:05

Recebimento

28/07/2025, 18:54

Mero expediente

28/07/2025, 18:54

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:19

Reativação

05/05/2025, 12:19

Reativação

05/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hemerson Carvalho de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelante: Diego da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PGJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ACOLHIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PREJUDICADO. Imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, na hipótese que transcorrido o lapso temporal exigido pelo art. 109, VI, do CP, por tratar-se de matéria de ordem pública e prejudicial ao mérito, de forma que, reconhecida, faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação. In casu, considerando às penas definitivas impostas aos réus de 07 meses e 15 dias de detenção e 09 meses de detenção, decorreu o prazo de 03 (três) anos, entre o recebimento da denúncia e a data do registro da sentença, nos termos dos art. 109, VI, c/c art. 107, IV, e art. 117, todos do Código Penal, o reconhecimento da prescrição retroativa é medida que se impõe; Com o parecer, acolho a preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e julgo prejudicado o recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0003813-36.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hemerson Carvalho de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelante: Diego da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0003813-36.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a):

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 18:31

Documento (Carta precatória)

25/02/2025, 14:21

Documento (Ofício)

25/02/2025, 14:20

Recebimento

25/02/2025, 10:45

Petição (Contra-razões)

25/02/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 18:26

Entrega em carga/vista

17/02/2025, 18:26

Ato ordinatório

13/02/2025, 01:09

Recebimento

10/02/2025, 17:54

Sem efeito suspensivo

10/02/2025, 17:54

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:50

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 18:26

Expedição de documento (Carta precatória)

07/02/2025, 18:26

Ato ordinatório

07/02/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 07:30

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:00

Recebimento

30/01/2025, 17:25

Ato ordinatório

30/01/2025, 17:25

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:03

Ato ordinatório

22/01/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 18:39

Entrega em carga/vista

22/01/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 18:39

Entrega em carga/vista

22/01/2025, 18:39

Recebimento

14/01/2025, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 21:16

Ato ordinatório

14/01/2025, 21:16

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 16:09

Recebimento

03/09/2024, 17:24

Ato ordinatório

03/09/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 17:22

Entrega em carga/vista

30/08/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 06:38

Ato ordinatório

09/08/2024, 15:41

Ato ordinatório

08/08/2024, 18:58

Ato ordinatório

08/08/2024, 01:02

Ato ordinatório

05/08/2024, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:46

Ato ordinatório

31/07/2024, 06:50

Ato ordinatório

29/07/2024, 18:13

Recebimento

25/07/2024, 13:28

Outras Decisões

25/07/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 17:16

Recebimento

27/06/2024, 14:59

Ato ordinatório

27/06/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:05

Entrega em carga/vista

27/06/2024, 14:05

Ato ordinatório

27/06/2024, 05:25

Ato ordinatório

25/06/2024, 18:17

Publicação

10/06/2024, 20:54

Ato ordinatório

10/06/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 09:14

Ato ordinatório

07/06/2024, 08:36

Ato ordinatório

07/06/2024, 08:34

Recebimento

04/06/2024, 16:20

Outras Decisões

04/06/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 06:23

Decurso de Prazo

03/06/2024, 06:21

Ato ordinatório

29/05/2024, 11:39

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:20

Ato ordinatório

27/05/2024, 07:18

Petição (Alegações finais)

21/05/2024, 16:17

Recebimento

21/05/2024, 15:49

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:49

Publicação

20/05/2024, 20:41

Ato ordinatório

20/05/2024, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 09:26

Entrega em carga/vista

17/05/2024, 09:26

Ato ordinatório

17/05/2024, 09:24

Recebimento

14/05/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 12:06

Ato ordinatório

10/05/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 12:22

Entrega em carga/vista

02/05/2024, 12:22

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Documento (Ofício)

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:19

Ato ordinatório

11/04/2024, 14:23

Ato ordinatório

12/01/2024, 10:10

Documento (Ofício)

11/01/2024, 17:56

Ato ordinatório

11/01/2024, 14:40

Documento (Ofício)

11/01/2024, 14:39

Documento (Ofício)

11/01/2024, 14:39

Documento (Ofício)

11/01/2024, 14:39

Documento (Ofício)

11/01/2024, 14:39

Documento (Ofício)

11/01/2024, 14:39

Documento (Ofício)

11/01/2024, 14:39

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:53

Ato ordinatório

13/12/2023, 11:12

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:26

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:25

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:24

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:24

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:24

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:23

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:23

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:23

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:22

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:22

Documento (Ofício)

12/12/2023, 11:22

Ato ordinatório

12/12/2023, 11:21

Ato ordinatório

12/12/2023, 11:21

Ato ordinatório

12/12/2023, 11:21

Ato ordinatório

12/12/2023, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:34

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:34

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:34

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2023, 17:55

Ato ordinatório

22/11/2023, 22:17

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:08

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 01:18

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 06:44

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 06:44

Recebimento

01/11/2023, 14:19

Outras Decisões

01/11/2023, 11:13

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 12:10

Recebimento

20/10/2023, 17:15

Ato ordinatório

20/10/2023, 17:15

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:03

Recebimento

10/10/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2023, 09:44

Entrega em carga/vista

08/10/2023, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2023, 09:44

Entrega em carga/vista

08/10/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 09:43

Ato ordinatório

04/10/2023, 08:43

Outras Decisões

03/10/2023, 14:11

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/10/2023, 13:30

Documento (Certidão)

18/09/2023, 11:33

Documento (Mandado)

18/09/2023, 11:33

Recebimento

12/09/2023, 18:31

Ato ordinatório

12/09/2023, 18:31

Recebimento

04/09/2023, 12:05

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:18

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:17

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 12:17

Documento (Certidão)

29/08/2023, 15:51

Documento (Mandado)

29/08/2023, 15:51

Documento (Certidão)

29/08/2023, 15:51

Documento (Mandado)

29/08/2023, 15:51

Documento (Certidão)

29/08/2023, 15:51

Documento (Mandado)

29/08/2023, 15:48

Ato ordinatório

16/08/2023, 13:25

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:21

Documento (Ofício)

13/08/2023, 14:15

Documento (Ofício)

13/08/2023, 13:30

Documento (Ofício)

13/08/2023, 13:30

Documento (Ofício)

13/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

10/08/2023, 16:38

Recebimento

10/08/2023, 14:17

Ato ordinatório

10/08/2023, 14:17

Recebimento

10/08/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 11:12

Entrega em carga/vista

10/08/2023, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 11:11

Entrega em carga/vista

10/08/2023, 11:11

Documento (Informações)

07/08/2023, 13:52

Recebimento

07/08/2023, 13:36

Outras Decisões

07/08/2023, 13:36

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:50

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:50

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:50

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:50

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:50

Documento (Informações)

03/08/2023, 18:50

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:50

Documento (Informações)

03/08/2023, 18:49

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:49

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:49

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:49

Ato ordinatório

03/08/2023, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2023, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2023, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2023, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2023, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 12:51

Publicação

27/07/2023, 20:45

Recebimento

27/07/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:35

Ato ordinatório

27/07/2023, 07:44

Ato ordinatório

26/07/2023, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 17:18

Entrega em carga/vista

26/07/2023, 17:18

Ato ordinatório

26/07/2023, 17:16

Ato ordinatório

26/07/2023, 17:14

Ato ordinatório

26/07/2023, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 17:28

Ato ordinatório

23/03/2023, 17:41

Ato ordinatório

22/03/2023, 08:06

Recebimento

21/03/2023, 18:04

Ato ordinatório

21/03/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 18:04

Ato ordinatório

17/03/2023, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 12:23

Entrega em carga/vista

17/03/2023, 12:23

Ato ordinatório

17/03/2023, 12:22

Recebimento

15/03/2023, 15:04

Outras Decisões

15/03/2023, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 17:20

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/03/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 13:44

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 08:15

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 12:42

Recebimento

25/01/2023, 18:49

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 17:56

Entrega em carga/vista

24/01/2023, 17:56

Documento (Carta precatória)

09/01/2023, 17:49

Decurso de Prazo

10/12/2022, 01:47

Recebimento

06/12/2022, 15:33

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:39

Entrega em carga/vista

05/12/2022, 12:39

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:02

Documento (Mandado)

02/12/2022, 09:01

Recebimento

01/12/2022, 16:26

Ato ordinatório

01/12/2022, 13:40

Ato ordinatório

01/12/2022, 13:36

Ato ordinatório

01/12/2022, 13:35

Ato ordinatório

01/12/2022, 12:33

Ato ordinatório

01/12/2022, 12:33

Expedição de documento (Carta precatória)

25/11/2022, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2022, 17:20

Ato ordinatório

25/11/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 14:28

Entrega em carga/vista

25/11/2022, 14:28

Ato ordinatório

24/11/2022, 14:33

Documento (Certidão)

24/11/2022, 14:32

Documento (Mandado)

24/11/2022, 14:32

Recebimento

22/11/2022, 15:13

Ato ordinatório

22/11/2022, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2022, 19:20

Ato ordinatório

16/11/2022, 12:19

Ato ordinatório

16/11/2022, 12:19

Recebimento

11/11/2022, 12:49

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 12:49

Publicação

10/11/2022, 20:36

Ato ordinatório

10/11/2022, 07:43

Ato ordinatório

09/11/2022, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 12:35

Entrega em carga/vista

09/11/2022, 12:35

Ato ordinatório

09/11/2022, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 14:39

Entrega em carga/vista

26/10/2022, 14:39

Ato ordinatório

26/10/2022, 14:34

Recebimento

25/10/2022, 14:03

Outras Decisões

25/10/2022, 10:28

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 13:04

Recebimento

24/10/2022, 08:55

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 14:39

Mero expediente

21/10/2022, 14:20

Documento (Certidão)

20/10/2022, 16:23

Documento (Mandado)

20/10/2022, 16:23

Documento (Certidão)

20/10/2022, 16:23

Documento (Mandado)

20/10/2022, 16:23

Documento (Certidão)

20/10/2022, 15:09

Documento (Mandado)

20/10/2022, 15:09

Documento (Certidão)

20/10/2022, 15:09

Documento (Mandado)

20/10/2022, 15:09

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/10/2022, 14:40

Ato ordinatório

19/10/2022, 17:03

Ato ordinatório

18/10/2022, 15:02

Ato ordinatório

26/09/2022, 14:17

Recebimento

25/09/2022, 11:16

Documento (Outros documentos)

25/09/2022, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 15:45

Entrega em carga/vista

23/09/2022, 15:45

Documento (Certidão)

23/09/2022, 13:30

Documento (Mandado)

23/09/2022, 13:29

Ato ordinatório

21/09/2022, 13:12

Documento (Certidão)

21/09/2022, 13:11

Documento (Mandado)

21/09/2022, 13:11

Documento (Certidão)

21/09/2022, 13:10

Documento (Mandado)

21/09/2022, 13:10

Ato ordinatório

16/09/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2022, 17:29

Ato ordinatório

14/09/2022, 12:39

Ato ordinatório

13/09/2022, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2022, 18:29

Ato ordinatório

09/09/2022, 17:03

Ato ordinatório

09/09/2022, 14:53

Ato ordinatório

08/09/2022, 17:26

Ato ordinatório

08/09/2022, 17:24

Documento (Mandado)

08/09/2022, 17:23

Documento (Certidão)

08/09/2022, 17:23

Documento (Mandado)

08/09/2022, 17:23

Documento (Certidão)

08/09/2022, 17:23

Documento (Mandado)

08/09/2022, 17:23

Documento (Certidão)

08/09/2022, 17:22

Ato ordinatório

05/09/2022, 18:08

Recebimento

05/09/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 15:20

Entrega em carga/vista

05/09/2022, 15:20

Documento (Carta precatória)

02/09/2022, 18:28

Ato ordinatório

31/08/2022, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

31/08/2022, 07:31

Ato ordinatório

25/08/2022, 14:22

Recebimento

25/08/2022, 12:50

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 11:49

Entrega em carga/vista

24/08/2022, 11:49

Ato ordinatório

24/08/2022, 11:49

Ato ordinatório

24/08/2022, 11:46

Documento (Mandado)

24/08/2022, 11:45

Documento (Certidão)

24/08/2022, 11:45

Ato ordinatório

23/08/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2022, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 16:09

Entrega em carga/vista

22/08/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 15:20

Expedição de documento (Carta precatória)

15/08/2022, 15:19

Ato ordinatório

15/08/2022, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 09:08

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2022, 09:07

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 09:05

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 09:01

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 08:58

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 08:56

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 08:54

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 08:52

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 08:45

Publicação

12/08/2022, 20:34

Recebimento

12/08/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 17:09

Ato ordinatório

12/08/2022, 10:11

Ato ordinatório

11/08/2022, 07:41

Recebimento

10/08/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 16:45

Ato ordinatório

10/08/2022, 14:30

Ato ordinatório

10/08/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 14:28

Entrega em carga/vista

10/08/2022, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 14:27

Entrega em carga/vista

10/08/2022, 14:27

Ato ordinatório

10/08/2022, 14:16

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

30/05/2022, 13:00

Ato ordinatório

17/05/2022, 09:03

Ato ordinatório

17/05/2022, 09:02

Documento (Ofício)

16/05/2022, 15:38

Documento (Ofício)

16/05/2022, 15:38

Ato ordinatório

13/05/2022, 17:44

Ato ordinatório

13/05/2022, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 09:45

Ato ordinatório

06/05/2022, 07:01

Recebimento

05/05/2022, 16:10

Outras Decisões

05/05/2022, 16:10

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 09:21

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:56

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2022, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2022, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2022, 14:23

Ato ordinatório

21/03/2022, 14:25

Ato ordinatório

21/03/2022, 13:32

Ato ordinatório

11/03/2022, 11:53

Ato ordinatório

09/03/2022, 07:02

Recebimento

08/03/2022, 19:00

Outras Decisões

08/03/2022, 19:00

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 15:10

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/03/2022, 15:10

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 14:36

Ato ordinatório

08/12/2021, 01:13

Ato ordinatório

25/11/2021, 01:20

Ato ordinatório

17/11/2021, 11:51

Ato ordinatório

11/11/2021, 04:07

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 21:00

Ato ordinatório

02/11/2021, 00:32

Ato ordinatório

26/10/2021, 12:51

Ato ordinatório

21/10/2021, 17:59

Ato ordinatório

20/10/2021, 02:01

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 16:33

Entrega em carga/vista

28/09/2021, 16:32

Recebimento

28/09/2021, 16:15

Ato ordinatório

28/09/2021, 16:15

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:30

Documento (Certidão)

28/09/2021, 13:30

Documento (Mandado)

28/09/2021, 13:30

Documento (Certidão)

28/09/2021, 13:30

Documento (Mandado)

28/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:30

Documento (Ofício)

28/09/2021, 13:30

Documento (Ofício)

28/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:30

Documento (Ofício)

28/09/2021, 13:30

Documento (Ofício)

28/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:30

Documento (Ofício)

28/09/2021, 13:30

Documento (Ofício)

28/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:30

Documento (Ofício)

28/09/2021, 13:30

Documento (Certidão)

28/09/2021, 13:30

Documento (Mandado)

28/09/2021, 13:30

Documento (Certidão)

28/09/2021, 13:30

Documento (Mandado)

28/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 15:48

Entrega em carga/vista

27/09/2021, 15:48

Decurso de Prazo

27/09/2021, 15:01

Ato ordinatório

22/09/2021, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 15:31

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

21/09/2021, 15:31

Documento (Carta precatória)

01/09/2021, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 10:17

Petição (Resposta)

20/08/2021, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 18:45

Expedição de documento (Carta precatória)

19/08/2021, 18:45

Ato ordinatório

19/08/2021, 18:29

Ato ordinatório

19/08/2021, 18:29

Ato ordinatório

19/08/2021, 18:28

Ato ordinatório

19/08/2021, 18:27

Ato ordinatório

19/08/2021, 17:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 12:46

Ato ordinatório

18/08/2021, 17:12

Ato ordinatório

18/08/2021, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 14:47

Entrega em carga/vista

18/08/2021, 14:47

Ato ordinatório

18/08/2021, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 14:44

Ato ordinatório

18/08/2021, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 14:41

Ato ordinatório

18/08/2021, 14:41

Expedição de documento (Alvará)

17/08/2021, 18:35

Expedição de documento (Carta precatória)

17/08/2021, 18:35

Ato ordinatório

17/08/2021, 17:44

Recebimento

17/08/2021, 16:35

Denúncia

17/08/2021, 16:35

Evolução da Classe Processual (TJBA)

17/08/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 12:21

Reativação

10/08/2021, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 09:48

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:02

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:02

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:01

Definitivo

06/08/2021, 14:29

Retificação de Classe Processual (TJCE)

06/08/2021, 14:25

Apensamento

06/08/2021, 14:18

Distribuição (dependência)

06/08/2021, 14:18