Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800413-49.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800413-49.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 09:13

Ato ordinatório

03/11/2025, 09:41

Publicação

24/10/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 21:28

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:48

Ato ordinatório

22/10/2025, 22:15

Trânsito em julgado

21/10/2025, 23:04

Reativação

15/10/2025, 16:57

Reativação

15/10/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício Ribeiro Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Visto. O recurso extraordinário foi negado seguimento pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se transitado em julgado. Cumpridas as providências de praxe nesta Turma Recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem. Recurso Extraordinário nº 0800413-49.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício Ribeiro Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Recurso Extraordinário nº 0800413-49.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Diante do exposto, admito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Cumpra-se.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício Ribeiro Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800413-49.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800413-49.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Ribeiro - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURÍCIO RIBEIRO para: a) DETERMINAR O REAJUSTE do salário base do requerente (páginas 15-17) no período de 2013 à 2020, mediante a aplicação do índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2013: 0,00%; para o ano de 2014: 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%; para o ano de 2018: 8%; para o ano de 2019: 0%; e para o ano de 2020: 9,02%. b) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 15-17), conforme índices estabelecidos nesta sentença, não recebidas pelo requerente referente ao índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida, do período de 24 de maio de 2019 à 2020, e no ano de 2021 na proporção de 11/12 avos, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Municipal em 07/12/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (24/05/2024), resultando no valor de R$ 43.575,52 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 08/12/2021. Após, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, ressalvando-se que os valores devidamente atualizados em cumprimento de sentença poderão ser excluídos ou compensados com os períodos não efetivamente trabalhados pela parte autora, desde que provados pelo requerido. c) CONDENAR o Município réu o reajuste dos salários base do requerente (páginas 15-17) aos índices estabelecidos acima, observado a prescrição quinquenal, no período de 2019 à 2021, com reflexos nas verbas trabalhistas: décimo terceiro salário; férias acrescidas do adicional de um terço; horas extras trabalhadas, bem como o adicional noturno, caso se apliquem; descansos semanais remunerados (DSR's) e quaisquer gratificações recebidas pela parte requerente; caso seja aplicável, o adicional de periculosidade; o adicional de insalubridade; caso a natureza das relações de trabalho envolvidas seja celetista inclui-se também a necessidade de ajuste no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), todos calculados com base nos salários reajustados. Retifico, o valor da causa para R$ 43.575,52 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação da(o) MM. Juíza(Juiz) de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (.....) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

09/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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