Cumprimento de sentença 0802537-02.2019.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802537-02.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - 1. No que tange ao pedido de sigilo formulado pela parte exequente, ressalto que pleitos dessa natureza devem ser excepcionais e devidamente fundamentados, em respeito ao princípio da publicidade que rege o processo judicial brasileiro. O ingresso de petições sigilosas, sem a devida justificativa, compromete a regularidade procedimental e pode ensejar desorganização na sequência lógica dos atos processuais, sobretudo quando o levantamento posterior do sigilo ocorre após o conhecimento do conteúdo pela parte contrária, o que fragiliza o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausente justificativa robusta nos autos, retire-se o sigilo da petição protocolada pela parte exequente. 2. No mais, observando-se que o executado ainda não foi devidamente intimado para o cumprimento voluntário da obrigação. Isto posto, intime-se a parte executada, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a integralidade da dívida em execução, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido, ficando ainda, cientificada de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. 4. Transcorrido os prazos assinalados no item 02, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluídos a multa e os honorários, requerendo o que entender de direito, ficando desde já deferido, se requerer, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas. 5. Retifique-se a autuação dos autos para Cumprimento de Sentença, caso ainda não o feito. Às providências e intimações necessárias.

27/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha do débito atualizada e requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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