DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
ZILDA FERREIRA DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
JUÃO OZILO SILVA FERREIRA
OAB/MS 24678·CPF·Representa: Autor
VANELI FABRÍCIO DE JESUS
OAB/MS 3854·CPF·Representa: Autor
BRUNA QUEIROZ DINIZ
OAB/MS 13388·CPF·Representa: Autor
JUÃO OZILO SILVA FERREIRA
OAB/MS 24678·CPF·Representa: Réu
VANELI FABRÍCIO DE JESUS
OAB/MS 3854·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Conclusão (para despacho)
01/06/2026, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
16/05/2026, 06:13
Recebimento
12/05/2026, 20:15
Ato ordinatório
12/05/2026, 20:15
Expedição de documento (Certidão)
12/05/2026, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2026, 14:16
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2026, 14:15
Entrega em carga/vista
06/05/2026, 14:15
Ato ordinatório
03/02/2026, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
03/02/2026, 14:34
Ato ordinatório
12/01/2026, 16:03
Petição (Petição (outras))
29/12/2025, 16:31
Recebimento
16/12/2025, 17:55
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 17:55
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 09:18
Documentos
Acórdão
•26/06/2025, 02:00
Despacho
•24/06/2025, 02:00
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2026, 14:16
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2026, 14:15
Entrega em carga/vista
06/05/2026, 14:15
Ato ordinatório
03/02/2026, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
03/02/2026, 14:34
Ato ordinatório
12/01/2026, 16:03
Petição (Petição (outras))
29/12/2025, 16:31
Recebimento
16/12/2025, 17:55
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 17:55
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 09:18
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2025, 09:18
Entrega em carga/vista
15/12/2025, 09:18
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 09:15
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2025, 09:14
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 09:13
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2025, 09:13
Entrega em carga/vista
15/12/2025, 09:13
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 07:23
Recebimento
20/10/2025, 18:30
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
20/10/2025, 18:30
Ato ordinatório
03/10/2025, 17:06
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 13:15
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2025, 13:00
Entrega em carga/vista
03/10/2025, 13:00
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 16:19
Ato ordinatório
28/08/2025, 06:47
Petição (Petição (outras))
27/08/2025, 18:49
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2025, 05:39
Recebimento
20/08/2025, 13:06
Ato ordinatório
20/08/2025, 13:06
Ato ordinatório
14/08/2025, 14:11
Apensamento
14/08/2025, 14:11
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2025, 13:31
Entrega em carga/vista
14/08/2025, 10:36
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2025, 10:35
Entrega em carga/vista
14/08/2025, 10:35
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2025, 10:35
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2025, 10:34
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2025, 10:33
Ato ordinatório
14/08/2025, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2025, 10:32
Ato ordinatório
14/08/2025, 10:32
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
14/08/2025, 10:30
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2025, 05:45
Recebimento
13/08/2025, 13:21
Requisição de Informações
13/08/2025, 13:21
Conclusão (para decisão)
13/08/2025, 10:28
Ato ordinatório
13/08/2025, 08:19
Recebimento
13/08/2025, 08:18
Ato ordinatório
13/08/2025, 08:17
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2025, 07:51
Entrega em carga/vista
04/08/2025, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2025, 07:51
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2025, 07:51
Entrega em carga/vista
04/08/2025, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2025, 07:50
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2025, 07:50
Reativação
01/08/2025, 12:48
Reativação
01/08/2025, 12:48
Trânsito em julgado
23/07/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS)
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Zilda Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP)
Interessado: Nivaldo Alves Garcia Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE VENDA EQUIVOCADA - LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE IPVA, MULTA DE TRÂNSITO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DA AUTORA, QUE NÃO DETINHA PROPRIEDADE NEM A POSSE SOBRE A MOTOCICLETA - ATO ADMINISTRATIVO FALHO - REALIZAÇÃO DE PROTESTO EM NOME DA REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, estando comprovada a falha administrativa nos sistemas internos do Detran-MS consubstanciada na realização de lançamento de alegação de venda sem respaldo na realidade, bem como o nexo de causalidade e o dano decorrente, qual seja, a cobrança indevida de IPVA pelo Estado de Mato Grosso do Sul, protesto de título e lançamentos de multas de trânsito, impõe-se a condenação de ambos os requeridos ao pagamento da devida reparação. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802355-80.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS)
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Zilda Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP)
Interessado: Nivaldo Alves Garcia Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802355-80.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):
24/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS)
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Zilda Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP)
Interessado: Nivaldo Alves Garcia Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802355-80.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós
19/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2025, 13:57
Remessa (em grau de recurso)
18/03/2025, 13:57
Remessa (em grau de recurso)
18/03/2025, 13:57
Ato ordinatório
18/03/2025, 09:41
Recebimento
28/02/2025, 15:08
Ato ordinatório
28/02/2025, 15:08
Expedição de documento (Outros documentos)
20/01/2025, 08:11
Entrega em carga/vista
20/01/2025, 08:11
Petição (Apelação)
08/01/2025, 20:18
Ato ordinatório
28/11/2024, 00:34
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2024, 11:12
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2024, 11:12
Recebimento
12/11/2024, 18:35
Ato ordinatório
12/11/2024, 18:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Zilda Ferreira dos Santos -
Réu: Nivaldo Alves Garcia, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul -
Intimação - ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0802355-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Intimem-se.