Procedimento Comum Cível 0801822-51.2020.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801822-51.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Zeli Maria Dal Santo Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogado: Marllon Alves Borges (OAB: 17865/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Celso Gustavo Lima EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL MANTIDOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por aposentada visando à nulidade de contrato de empréstimo consignado, a repetição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência que determinou a restituição dobrada dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia acerca: a) Da inexistência de contratação e da responsabilidade da instituição financeira. b) Da legalidade da repetição do indébito em dobro. c) Da caracterização do dano moral e do quantum indenizatório. d) Do termo inicial dos juros moratórios. e) Da possibilidade de compensação dos valores depositados judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a fraude na contratação, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação do serviço e da conduta abusiva do banco ao efetuar descontos sem relação jurídica válida. 6. O dano moral decorre da própria ilicitude dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sendo presumido (dano moral in re ipsa), conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. O quantum indenizatório de R$ 6.000,00, na peculiaridade do caso em pauta, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica da parte autora e o caráter punitivo/pedagógico da indenização. 8. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). 9. A compensação do valor depositado judicialmente é possível sobre o montante condenatório total, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros em contratos bancários, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A repetição do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, é cabível em dobro quando demonstrada conduta abusiva da instituição financeira. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo e o valor arbitrado na sentença, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica da parte autora e o caráter punitivo/pedagógico da indenização. 4. Os juros moratórios sobre danos morais incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5. A compensação de valores depositados judicialmente deve ocorrer sobre o montante total da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42; Código Civil, art. 398; Código de Processo Civil, arts. 373 e 429; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 10.04.2018; TJMS, Apelação Cível n. 0801415-71.2016.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 04.12.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0831401-73.2020.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 08.02.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801822-51.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Publicação

Todas as movimentações(216)