Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805424-67.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Des. Cezar Luiz Miozzo

Partes do Processo

ROSALINA VARGAS

Autor

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Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 08:36

Recebimento

30/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 05:49

Publicação

16/03/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:29

Entrega em carga/vista

12/03/2026, 14:29

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:28

Trânsito em julgado

10/03/2026, 15:20

Reativação

10/03/2026, 14:04

Reativação

10/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosalina Vargas Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805424-67.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo

10/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(76)

Definitivo

14/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 08:36

Recebimento

30/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 05:49

Publicação

16/03/2026, 06:33

Documentos

•16/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:29

Entrega em carga/vista

12/03/2026, 14:29

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:28

Trânsito em julgado

10/03/2026, 15:20

Reativação

10/03/2026, 14:04

Reativação

10/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosalina Vargas Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805424-67.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Rosalina Vargas Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805424-67.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, negaram provimento ao recurso. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosalina Vargas Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/10/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805424-67.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 08:41

Recebimento

02/10/2025, 14:37

Publicação

17/09/2025, 13:31

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:24

Entrega em carga/vista

12/09/2025, 10:24

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:22

Recebimento

11/09/2025, 18:47

Sem efeito suspensivo

11/09/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 08:04

Petição (Contra-razões)

08/09/2025, 10:09

Recebimento

05/09/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2025, 10:22

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:55

Petição (Recurso inominado)

22/08/2025, 11:37

Publicação

14/08/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da prescrição do fundo de direito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande/MS, 1º de agosto de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 06:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 06:15

Entrega em carga/vista

13/08/2025, 06:15

Ato ordinatório

12/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 08:56

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:56

Decisão

01/08/2025, 17:18

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

30/04/2025, 14:30

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 07:43

Recebimento

02/04/2025, 16:11

Mero expediente

02/04/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:05

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:40

Publicação

20/03/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0805424-67.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalina Vargas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:13

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:06

Petição (Contestação)

15/03/2025, 10:05

Publicação

07/03/2025, 21:42

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:11

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:08

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 13:49

Expedição de documento (Carta)

06/03/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 12:26

Entrega em carga/vista

06/03/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 18:34

de Conciliação (designada; Juiz(a))

28/02/2025, 18:23

Recebimento

27/02/2025, 14:53

Mero expediente

27/02/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:45

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:05

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:05

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 11:25

•10/02/2026, 00:00

Acórdão

•10/02/2026, 00:00

Acórdão

•08/10/2025, 00:00

Intimação

•14/08/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00