Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825029-16.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Cível

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1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Cível

Partes do Processo

MARCELO ROSA

Autor

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28/11/2025, 08:35

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06/11/2025, 12:30

Publicação

06/11/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o patrono do exequente para se manifestar acerca do credito e retenções tributárias, conforme certidão de f. 1051.

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:00

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15/11/2025, 03:17

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06/11/2025, 12:30

Publicação

06/11/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o patrono do exequente para se manifestar acerca do credito e retenções tributárias, conforme certidão de f. 1051.

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:00

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05/11/2025, 14:01

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05/11/2025, 13:48

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05/11/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:43

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:42

Publicação

05/11/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado Alex Aparecido Pereira Martines, que atuou na fase de conhecimento, e estando comprovado o depósito correspondente, defiro a expedição de alvará em favor de Alex Aparecido Pereira Martines, nos termos da petição de f. 1043/1044. No tocante ao crédito principal, não foi possível constatar se foi gerado ofício requisitando o pagamento do precatório expedido às f. 975/977. Assim, determino à serventia que promova as diligências necessárias para requisição do referido pagamento, se for o caso, intimando o terceiro cessionário para comprovar que comunicou a referida cessão também nos autos do precatório, caso expedido, no prazo de 15 dias. Quanto à petição de f. 1045/1046, esclareço que eventual levantamento de valor referente aos honorários contratuais, será realizado quando do pagamento do precatório do crédito principal, o que ainda não ocorreu. Às providências e intimações necessárias.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:46

Ato ordinatório

04/11/2025, 07:57

Recebimento

03/11/2025, 15:58

Outras Decisões

03/11/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:18

Publicação

16/09/2025, 08:58

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:18

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:17

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 18:15

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:26

Publicação

12/09/2025, 07:44

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:58

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 08:46

Recebimento

19/08/2025, 18:05

Mero expediente

19/08/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:51

Documento (Ofício)

17/06/2025, 16:11

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 20:32

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:56

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:43

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:38

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:58

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 15:40

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:08

Ato ordinatório

16/04/2025, 07:41

Publicação

15/04/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0825029-16.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Rosa - Intima-se o exequente para informar se há interesse em renunciar ao valor excedente ao teto do ROPV, possibilitando o recebimento antecipado do crédito.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:23

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:55

Publicação

31/03/2025, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0825029-16.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Rosa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente acerca da correção do ROPV de f. 966/968 e para cadastrar os dados bancários no site do TJMS.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:48

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:46

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:41

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:18

Publicação

26/03/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0825029-16.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Rosa - Intimação da patrona da parte autora para se manifestar acerca da petição de f. 960/961.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:20

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:51

Publicação

19/03/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0825029-16.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Rosa - Intima-se o exequente para se manifestar acerca das informações do ROPV de f. 954/956, conforme preconiza o art. 7º, §5º, da Resolução 303/2019 do CNJ.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:42

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:39

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:37

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:36

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 04:53

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 04:53

Decurso de Prazo

19/02/2025, 07:21

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:29

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:20

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0825029-16.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Rosa - Decisão de fls. 928/930: Assim sendo, requisite-se, com urgência, o pagamento dos valores devidos, com a reserva de 30% do valor principal a título de honorários advocatícios contratuais, com as devidas atualizações, observando-se o quantum constante no referido cálculo (vide f. 286/288). No tocante à manifestação do terceiro interessado, é impossível a rediscussão da matéria nestes autos, eis que o processo transitou em julgado, estando operada apreclusão, devendo o interessado recorrer às vias administrativas ou judiciais cabíveis.

10/02/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 21:12

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:04

Ato ordinatório

06/02/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 09:49

Recebimento

27/01/2025, 15:27

Outras Decisões

27/01/2025, 15:27

Ato ordinatório

08/11/2024, 03:13

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 07:54

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:59

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:44

Ato ordinatório

18/07/2024, 12:33

Publicação

16/07/2024, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:52

Documento (Informações)

16/07/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Alex Aparecido Pereira Martines (OAB 21325/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0825029-16.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Rosa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da terceira interessada Marangoni Batista Transportes e Logística para que junte aos autos os documentos a que fez referência em sua petição de f. 297-298.

16/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2024, 16:27

Ato ordinatório

15/07/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 01:06

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 11:53

Recebimento

27/03/2024, 15:42

Mero expediente

27/03/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 17:47

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 08:55

Ato ordinatório

02/08/2023, 00:22

Documento (Informações)

26/07/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 18:20

Ato ordinatório

12/07/2023, 11:03

Publicação

07/07/2023, 20:43

Ato ordinatório

07/07/2023, 07:47

Ato ordinatório

06/07/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

10/06/2023, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2023, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 12:41

Publicação

13/04/2023, 20:52

Ato ordinatório

13/04/2023, 07:44

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:38

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/03/2023, 17:08

Recebimento

06/03/2023, 16:17

Requisição de Informações

06/03/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 19:31

Reativação

01/03/2023, 19:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/03/2023, 10:10

Definitivo

24/10/2022, 19:47

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 15:52

Ato ordinatório

05/09/2022, 21:48

Publicação

05/09/2022, 20:42

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2022, 00:12

Ato ordinatório

02/09/2022, 20:28

Documento (Ofício)

02/09/2022, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 07:42

Ato ordinatório

23/08/2022, 08:19

Trânsito em julgado

23/08/2022, 08:19

Ato ordinatório

29/07/2022, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 02:39

Publicação

29/06/2022, 20:39

Ato ordinatório

29/06/2022, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 20:22

Ato ordinatório

28/06/2022, 18:03

Ato ordinatório

28/06/2022, 18:03

Recebimento

28/06/2022, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 09:47

Ato ordinatório

28/06/2022, 09:47

Procedência

24/06/2022, 18:52

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 04:55

Decurso de Prazo

17/03/2022, 04:54

Decurso de Prazo

17/03/2022, 04:52

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 09:05

Ato ordinatório

19/01/2022, 12:47

Ato ordinatório

19/01/2022, 12:47

Ato ordinatório

18/01/2022, 11:46

Publicação

17/01/2022, 20:17

Ato ordinatório

17/01/2022, 14:03

Ato ordinatório

17/01/2022, 07:35

Ato ordinatório

14/01/2022, 14:10

Ato ordinatório

14/01/2022, 11:10

Ato ordinatório

14/01/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 11:20

Ato ordinatório

15/12/2021, 00:09

Ato ordinatório

22/11/2021, 10:39

Documento (Certidão)

18/11/2021, 15:52

Documento (Mandado)

18/11/2021, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2021, 00:34

Publicação

20/10/2021, 20:37

Ato ordinatório

20/10/2021, 16:12

Ato ordinatório

20/10/2021, 07:43

Ato ordinatório

19/10/2021, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2021, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 16:32

Ato ordinatório

19/10/2021, 16:28

Ato ordinatório

19/10/2021, 16:22

Ato ordinatório

19/10/2021, 13:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 14:50

Ato ordinatório

21/09/2021, 17:26

Decurso de Prazo

21/09/2021, 17:25

Ato ordinatório

13/09/2021, 09:27

Ato ordinatório

08/09/2021, 14:39

Ato ordinatório

08/09/2021, 14:38

Expedição de documento (Carta)

03/09/2021, 12:35

Ato ordinatório

03/09/2021, 06:40

Ato ordinatório

02/09/2021, 14:06

Ato ordinatório

02/09/2021, 14:05

Ato ordinatório

02/09/2021, 06:05

Ato ordinatório

02/09/2021, 02:54

Decurso de Prazo

02/09/2021, 01:26

Ato ordinatório

26/07/2021, 09:42

Decurso de Prazo

26/07/2021, 04:48

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 05:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 05:54

Ato ordinatório

06/07/2021, 06:16

Ato ordinatório

02/07/2021, 13:32

Ato ordinatório

02/07/2021, 13:31

Publicação

01/07/2021, 20:24

Ato ordinatório

01/07/2021, 07:37

Ato ordinatório

30/06/2021, 20:55

Ato ordinatório

30/06/2021, 20:54

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 20:53

Ato ordinatório

30/06/2021, 20:53

Recebimento

28/06/2021, 17:08

Mero expediente

28/06/2021, 17:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2021, 08:44

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 11:13

Ato ordinatório

19/02/2021, 19:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 16:47

Ato ordinatório

18/02/2021, 16:44

Publicação

12/02/2021, 22:43

Publicação

12/02/2021, 22:43

Expedição de documento (Carta)

12/02/2021, 13:57

Ato ordinatório

12/02/2021, 08:10

Ato ordinatório

12/02/2021, 07:08

Ato ordinatório

12/02/2021, 04:50

Ato ordinatório

12/02/2021, 04:50

Recebimento

11/02/2021, 16:44

Mero expediente

11/02/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

23/09/2020, 20:03

Ato ordinatório

23/09/2020, 13:27

Decurso de Prazo

23/09/2020, 13:26

Ato ordinatório

18/09/2020, 09:47

Ato ordinatório

16/09/2020, 14:33

Decurso de Prazo

15/09/2020, 19:59

Ato ordinatório

03/09/2020, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2020, 03:26

Ato ordinatório

17/08/2020, 11:47

Publicação

12/08/2020, 21:34

Ato ordinatório

12/08/2020, 07:52

Ato ordinatório

11/08/2020, 10:31

Ato ordinatório

11/08/2020, 10:20

Recebimento

07/08/2020, 18:21

Mero expediente

07/08/2020, 18:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2020, 12:02

Conclusão (para despacho)

22/04/2020, 12:02

Ato ordinatório

03/03/2020, 19:50

Decurso de Prazo

03/03/2020, 19:49

Ato ordinatório

12/02/2020, 05:24

Ato ordinatório

11/02/2020, 17:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2020, 17:26

Ato ordinatório

06/02/2020, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 14:24

Expedição de documento (Carta)

06/02/2020, 13:37

Ato ordinatório

05/02/2020, 21:36

Ato ordinatório

05/02/2020, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 21:19

Ato ordinatório

16/10/2019, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 13:08

Publicação

07/10/2019, 21:23

Expedição de documento (Carta)

07/10/2019, 12:16

Ato ordinatório

07/10/2019, 06:16

Ato ordinatório

04/10/2019, 13:48

Ato ordinatório

04/10/2019, 08:35

Recebimento

03/10/2019, 18:58

Mero expediente

03/10/2019, 18:58

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 11:09

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 11:09

Ato ordinatório

15/01/2019, 12:53

Decurso de Prazo

15/01/2019, 12:50

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:53

Ato ordinatório

15/10/2018, 13:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/10/2018, 07:16

Ato ordinatório

19/09/2018, 18:47

Expedição de documento (Carta)

18/09/2018, 12:49

Ato ordinatório

17/09/2018, 14:58

Documento (Outros documentos)

17/09/2018, 14:57

Publicação

14/09/2018, 09:28

Ato ordinatório

13/09/2018, 13:30

Ato ordinatório

12/09/2018, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2018, 15:51

Recebimento

11/09/2018, 15:12

Outras Decisões

11/09/2018, 15:12

Conclusão (para decisão)

10/08/2018, 15:32

Decurso de Prazo

10/08/2018, 14:28

Ato ordinatório

19/07/2018, 02:53

Ato ordinatório

26/06/2018, 16:31

Ato ordinatório

26/06/2018, 16:30

Ato ordinatório

14/06/2018, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2018, 18:29

Petição (Petição (outras))

08/06/2018, 10:54

Publicação

04/06/2018, 21:03

Ato ordinatório

04/06/2018, 12:54

Ato ordinatório

28/05/2018, 18:06

Recebimento

16/05/2018, 17:12

Mero expediente

16/05/2018, 17:12

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 11:36

Ato ordinatório

22/02/2018, 18:39

Petição (Replica)

01/02/2018, 12:20

Ato ordinatório

19/12/2017, 17:52

Publicação

14/12/2017, 09:54

Ato ordinatório

13/12/2017, 13:56

Ato ordinatório

12/12/2017, 17:01

Petição (Petição (outras))

28/09/2017, 16:22

Ato ordinatório

27/09/2017, 17:43

Ato ordinatório

27/09/2017, 17:34

Ato ordinatório

15/09/2017, 14:09

Expedição de documento (Carta)

05/09/2017, 17:54

Publicação

30/08/2017, 21:40

Ato ordinatório

30/08/2017, 13:57

Ato ordinatório

29/08/2017, 16:51

Recebimento

22/08/2017, 10:52

Requisição de Informações

22/08/2017, 10:52

Conclusão (para despacho)

16/08/2017, 15:08

Distribuição (sorteio)

16/08/2017, 13:57

Intimação

•05/11/2025, 00:00

•15/04/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•10/02/2025, 00:00

•16/07/2024, 00:00