Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832841-02.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832841-02.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:51

Publicação

13/03/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Paulo Henrique Menezes de Souza, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:44

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:22

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:39

Recebimento

30/01/2026, 17:52

Mero expediente

30/01/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:47

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESTE, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RONY MÁRCIO CARDOSO FERREIRA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS), o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a junho de 2018 até maio de 2019; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a junho de 2018 até maio de 2019; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de pou-pança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, os valores que, porventura, já foram quitados à parte autora relativos às verbas acima pleiteadas deverão ser descontados da condenação imposta à parte requerida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis

21/08/2025, 00:00

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Publicação

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