Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800669-61.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800669-61.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro Advogada: Flávia Ferreira Lima (OAB: 22766/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800669-61.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 04:06

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 04:06

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 04:06

Recebimento

09/04/2026, 14:50

Mero expediente

09/04/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 18:40

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:40

Reativação

03/03/2026, 18:37

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:36

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:36

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/01/2026, 12:47

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2026, 12:39

Recebimento

13/01/2026, 17:34

Documentos

Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0800669-61.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro - Sentença: Posto isso, confirma-se a tutela de urgência e julga-se parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que o Estado do Mato Groso do Sul e o Município de Dourados forneçam a Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro,o medicamento medicamento ENOXAPARINA (CLEXANE ou similar), atualmente na dosagem de 40mg, durante toda a gestação e puerpério (de 06 a 08 semanas após o parto), na forma prescrita no laudo médico e através do PCDT. Por oportuno, DIRECIONO o cumprimento da obrigação ao Estado do Mato Grosso do Sul (fls.54), pois segundo o NAT o referido ente público é a responsável pela entrega do medicamento através do PCDT, o que em vista das premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 7931 e, no caso de custeio desta obrigação pelo Município, seja garantido o direito ao ressarcimento, administrativamente ou em ação própria. No entanto, resta mantida a solidariedade entre os entes públicos demandados. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/08/2024, 00:00

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