Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS)
Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha
Interessado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)
Interessado: Irenio Batista Dias DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Tendo em vista a preliminar de não conhecimento do recurso (f. 19-20) e, com fulcro no disposto no art. 10 do CPC,e emobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa,
Embargos de Declaração Cível nº 0800563-86.2022.8.12.0031/50007 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se o recorrente paramanifestar-se, no prazo de cinco dias. Após, retornem-me os autos. I. C.