Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802608-83.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

MARIA NATIVIDADE DA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 10:57

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 06:02

Recebimento

14/08/2025, 13:35

Recebimento

13/08/2025, 13:59

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:01

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:57

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 15:57

Recebimento

05/08/2025, 20:26

Recebimento

05/08/2025, 20:26

Todas as movimentações(133)

Definitivo

27/08/2025, 10:57

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 06:02

Recebimento

14/08/2025, 13:35

Recebimento

13/08/2025, 13:59

Documentos

Acórdão

•28/04/2025, 00:00

Acórdão

•27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:01

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:57

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 15:57

Recebimento

05/08/2025, 20:26

Recebimento

05/08/2025, 20:26

Mero expediente

05/08/2025, 20:26

Recebimento

22/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 10:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/07/2025, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 14:25

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:37

Recebimento

16/06/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 03:05

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:54

Recebimento

04/06/2025, 15:58

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:25

Entrega em carga/vista

03/06/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:04

Entrega em carga/vista

02/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 11:25

Reativação

22/05/2025, 16:06

Reativação

22/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Natividade da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802608-83.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Natividade da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802608-83.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Maria Natividade da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802608-83.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, cobrança sobrestada em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2024, 09:08

Ato ordinatório

06/10/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 13:40

Recebimento

19/09/2024, 09:13

Petição (Contra-razões)

12/09/2024, 17:41

Recebimento

10/09/2024, 16:22

Ato ordinatório

10/09/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 01:47

Petição (Contra-razões)

29/08/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:18

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:16

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 15:16

Recebimento

21/08/2024, 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:43

Recebimento

24/06/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 07:16

Ato ordinatório

20/06/2024, 17:24

Recebimento

11/06/2024, 19:12

Petição (Recurso inominado)

11/06/2024, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 09:14

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 09:04

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 19:16

Ato ordinatório

13/05/2024, 19:16

Procedência

13/05/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 10:57

Documento (Ofício)

23/10/2023, 19:52

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 17:35

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 21:21

Recebimento

27/06/2023, 16:27

Recebimento

27/06/2023, 16:27

Recebimento

23/06/2023, 16:09

Ato ordinatório

23/06/2023, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2023, 02:23

Ato ordinatório

07/06/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 13:13

Entrega em carga/vista

07/06/2023, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 13:12

Entrega em carga/vista

07/06/2023, 13:11

Recebimento

06/06/2023, 14:08

Recebimento

06/06/2023, 14:08

Petição (Replica)

06/06/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 15:54

Entrega em carga/vista

16/05/2023, 15:54

Petição (Contestação)

04/05/2023, 17:36

Ato ordinatório

04/05/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 13:48

Documento (Ofício)

27/04/2023, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2023, 02:42

Ato ordinatório

05/04/2023, 15:03

Ato ordinatório

05/04/2023, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 10:34

Expedição de documento (Carta)

05/04/2023, 09:21

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:20

Recebimento

04/04/2023, 16:02

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 19:17

Entrega em carga/vista

14/03/2023, 19:17

Petição (Contestação)

13/02/2023, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 20:35

Expedição de documento (Carta)

08/02/2023, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 19:19

Entrega em carga/vista

08/02/2023, 19:19

Ato ordinatório

07/02/2023, 13:31

Recebimento

06/02/2023, 19:13

Antecipação de tutela

06/02/2023, 19:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 16:17

Recebimento

03/02/2023, 07:11

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 07:11

Remessa (outros motivos)

02/02/2023, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 12:17

Ato ordinatório

02/02/2023, 12:17

Distribuição (sorteio)

02/02/2023, 08:40

Acórdão

•20/03/2025, 00:00