Cumprimento de sentença 0802643-82.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802643-82.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Em tempo, desnecessário novo levantamento pois já levada a efeito nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Indefiro a renúncia retro, pois não cumpridos os requisitos do art. 112 do CPC. Levante-se o valor depositado, com correção da conta única, a favor da parte credora. Arquivem-se. P.R.I.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Levantem-se os valores remanescentes, com correção da conta única, em favor da parte credora (f. 288). Após, nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se.

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:20

Ato ordinatório

07/11/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 16:44

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:39

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 15:28

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:25

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:57

Publicação

08/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Levante-se os valores referentes aos honorários, conforme requerimento de f. 277. Intime-se conforme requerido à f. 278.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:48

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Edmunda Vieira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS FIXADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN APLICADA À OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS - DESCARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora. Seguindo a ordem preferencial de base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência disposta no CPC e ao considerar que a condenação, o proveito econômico e o valor atualizado da causa no caso em tela se traduziriam em base de cálculo com recompensa ínfima ao causídico vencedor, deve ser realizada a fixação dos honorários por equidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802643-82.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e alteraram, de ofício, a base de cálculo da verba honorária, por ser matéria de ordem pública, nos termos do voto do Relator..

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Em tempo, desnecessário novo levantamento pois já levada a efeito nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Levantem-se os valores remanescentes, com correção da conta única, em favor da parte credora (f. 288). Após, nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Levante-se os valores referentes aos honorários, conforme requerimento de f. 277. Intime-se conforme requerido à f. 278.

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