Procedimento Comum Cível 0804278-98.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804278-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Embargado: Antônio Francisco Neto Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível nos autos de ação de revisão de contrato bancário. O embargante alega omissão no julgado quanto à ausência de contrato válido nos autos, defendendo que tal ausência inviabiliza o afastamento dos efeitos da revelia e compromete a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Aduz, ainda, omissão quanto à análise de suposto depósito de R$ 3.328,50 na conta da parte autora, e requer manifestação explícita sobre os dispositivos legais por ele invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar a prova de transferência bancária apresentada; e (ii) avaliar se houve omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais prequestionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta expressamente que o banco não comprovou a contratação do empréstimo impugnado nem demonstrou a origem vinculada do valor creditado, destacando que a autora nega a titularidade das contas indicadas e a correspondência entre os valores depositados e o contrato questionado. O voto condutor do acórdão esclarece que a existência de outros contratos entre as partes não impede a discussão sobre o contrato específico impugnado, cuja celebração não restou comprovada. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado, devendo limitar-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso. A ausência de manifestação específica sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes não configura omissão quando a matéria controvertida é analisada de forma clara e fundamentada no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 5. A ausência de contrato válido nos autos impede o afastamento da revelia apenas quando não houver impugnação fundamentada sobre os fatos controvertidos. 6. A prova de transferência de valores, desacompanhada de demonstração da origem vinculada à contratação impugnada, não supre a ausência de comprovação da avença. 7. A análise clara e fundamentada da matéria controvertida supre eventual ausência de menção expressa aos dispositivos legais prequestionados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804278-98.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antônio Francisco Neto Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida e alega a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao considerar demonstrada a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado pela parte autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se estão configurados danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova quanto à validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a apresentação de documentos relativos a contratos diversos do impugnado para demonstrar a regularidade do débito. A ausência de prova da contratação e da efetiva disponibilização dos valores à parte autora legitima a recusa ao pagamento das parcelas e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp nº 676.608/RS), quando demonstrada a cobrança indevida em contrariedade à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo do fornecedor. A configuração do dano moral decorre do prejuízo suportado pela parte autora, que teve verba de caráter alimentar indevidamente subtraída, o que configura violação aos direitos da personalidade e enseja compensação pecuniária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente da falha na prestação do serviço, não pode ser afastada pelo argumento de que terceiros possam ter cometido fraude, visto que os riscos inerentes à atividade bancária não podem ser transferidos ao consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o impacto da conduta ilícita e a capacidade econômica das partes, sendo fixado em R$ 5.000,00. Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé e invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a apresentação de documentos relativos a contratos distintos do impugnado. A cobrança indevida de valores sem prova da contratação configura afronta ao dever de boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, sendo devida indenização ao consumidor. A responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros decorre do risco inerente à atividade bancária, conforme previsto no art. 14 do CDC e na jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 404778/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; TJMS, Apelação Cível nº 0803432-14.2021.8.12.0045, rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 04.02.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804278-98.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

31/03/2025, 00:00

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